Universidade Cidadã

Vigilância quanto ao processo fundacional

2011-11-21T15:37:00.001Z

Na reunião de hoje do Conselho Geral, os membros eleitos pelo movimento Universidade Cidadã apresentaram a seguinte tomada de posição que recebeu uma concordância generalizada:

Através de ofício datado de 14 de novembro de 2011, relativo ao pedido de passagem ao regime fundacional apresentado pela Universidade do Minho, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior informou que “se encontra em curso o processo legislativo dirigido à aprovação de uma nova Lei-Quadro das Fundações, com manifesto impacto relativamente à apreciação do pedido formulado”.

Em consequência, comunica que a tutela “entende que se impõe diferir a decisão para o momento em que se encontre definido o novo regime jurídico das fundações”. Em face do exposto, os conselheiros abaixo nomeados consideram que:

1. O processo de negociação com a tutela, tendo em vista a passagem da UMinho ao regime fundacional, foi efetivamente adiado sine die;
2. O quadro jurídico que presidiu ao processo de decisão e aprovação pelo Conselho Geral, sendo modificado, alterará inevitavelmente os pressupostos daquela decisão;
3. Qualquer negociação futura com a tutela, no quadro de um novo regime jurídico, exigirá que o Conselho Geral volte a ponderar o assunto, confirmando, ou não, a decisão inicialmente tomada, sem o que o referido processo carecerá de legitimidade.

Concluem, assim, que após a aprovação do novo regime aplicável às fundações, não cabe à tutela retomar imediatamente qualquer processo de decisão sobre a matéria, sem que, previamente, o Conselho Geral da Universidade analise, discuta e decida sobre os impactos da nova legislação e o sentido das alterações que vierem a ser introduzidas. É, portanto, à UMinho que caberá, uma vez mais, tomar a iniciativa e decidir quanto ao seu futuro.

Braga, 21 de novembro de 2011

Licínio C. Lima
Lúcia Rodrigues
Manuel Pinto
Ana Cunha

Universidades-fundação voltaram ao perímetro do Orçamento. Porquê? Será que, nas novas condições, o Reitor ainda quer a Fundação para a UMinho?

2011-09-26T16:23:00.001+01:00

Nas últimas semanas, a comunidade académica foi surpreendida com notícias segundo as quais as três fundações públicas universitárias (ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa; Universidade de Aveiro e Universidade do Porto) voltavam a ser integradas no perímetro do Orçamento do Estado por não deterem 50% de verbas próprias, ficando, assim, sujeitas às regras de elaboração, aprovação, execução e controlo do Orçamento. Perdeu-se desta forma aquela que foi apresentada pelo nosso Reitor como a maior vantagem de se passar ao regime fundacional. Esta medida tomada pelo Governo não pode, contudo, ser considerada surpreendente pelos membros do Conselho Geral. De facto, os docentes que integram o movimento “Universidade Cidadã” alertaram, por mais de uma vez, o Reitor e o Conselho Geral para esta eventualidade. Logo que a discussão sobre a mudança para o regime fundacional começou, aqueles docentes chamaram a atenção para o facto de a Universidade do Minho não ter atingido 50% de verbas próprias. Se é verdade, como dizia o Reitor, que, para se ser Fundação, não há lei que imponha que a entidade detenha 50% de verbas próprias, porque é que esta percentagem é tão importante e porque é que todos os estatutos das fundações declaram detê-la?É que, tal como foi afirmado em documento oportunamente publicado pela Universidade Cidadã, se as Universidades detiverem 50% de receitas próprias saem da contabilidade nacional, ou seja, passam a ser consideradas entidades mercantis e não entram no orçamento e, por isso, não se verifica a necessidade do controle do Estado para efeitos do défice e das dívidas das administrações públicas (o documento que regula o cálculo do défice e da dívida dos Estados-membros é o SEC 95). Como afirmamos oportunamente:

«A decisão do que é uma entidade mercantil (vide SEC 95) depende da verificação do critério de a Universidade deter mais de 50% de receitas próprias. Na definição destas receitas próprias apenas devem ser consideradas, nos termos do SEC 95, o financiamento “pelas famílias, pelos empregadores e por empresas de seguro privadas”, ou seja, deverão apenas ser consideradas as receitas resultantes de propinas, filantropia e prestação de serviços à comunidade. A manutenção desta percentagem ao longo do tempo é também importante. Chama-se a atenção para o facto de que, no último relatório e contas, as Transferências e Subsídios Correntes do Estado eram de 92.734.838,27€, constituindo 68% dos proveitos, o que significa que as receitas próprias rondavam, no final de 2009, os 32%. Mesmo com a ajuda dos cortes salariais, só com um aumento contínuo das propinas (que já se concretizou este ano), as receitas próprias atingirão o valor de 50%.»

Tal como foi dito claramente nas reuniões do Conselho Geral pela “Universidade Cidadã”, esta imposição dos 50% resulta da vantagem, para o Estado, de desorçamentar as Universidades, as quais deixariam de contar para o défice nos termos das regras do Eurostat (SEC 95). Esta necessidade de reduzir o défice resulta dos problemas, que todos sentimos, de termos um défice demasiado elevado e estarmos numa situação insustentável a médio prazo. Assim se percebe que seja uma imposição do Estado porque só assim se reduz a pressão sobre o orçamento e se atingem as tão difíceis metas. O que aconteceu no ano passado, no momento de cálculo do défice, foi um embaraço sistemático do governo: entidades públicas de transporte que deviam ter 50% de verbas próprias acabaram por não cumprir, e o Eurostat obrigou Portugal a incluí-las no défice, aumentando-o de semana para semana, à medida que mais entidades não atingiam aquele limiar. Este ano todas acabaram todas por ser incluídas nas regras do Orçamento (incluindo as Universidade-Fundação), através de Circular da DGO, para evitar surpresas negativas e contrariar os efeitos indesejáveis que as notícias sobre este assunto têm nos mercados.Daqui resulta que o Governo só tem vantagem em criar Universidades-Fundação se elas cumprirem o critério de, pelo menos, 50% de verbas próprias, o que não acontece com a UMinho nem com nenhuma das outras universidades (tal como foi repetidamente dito nas reuniões do Conselho Geral pelo grupo “Universidade Cidadã”). Por isso, não devemos ficar surpreendidos com a decisão do Governo, agora tomada, num momento em que o nosso défice está a ser controlado pela Troika. Não havendo vantagens para o Governo nas Universidades Fundações (porque não ajudam a reduzir o défice), não é de esperar que a passagem ao regime fundacional seja por ele considerada apropriada ou positiva, havendo ainda o risco do aumento da dívida por as Fundações poderem endividar-se na Banca (o que não acontece no regime não fundacional). Em consequência dos últimos acontecimentos uma pergunta fundamental: será que, nestas condições, o Reitor ainda quer a Fundação?
Licínio LimaLúcia RodriguesManuel PintoAna Cunha

Que futuro para as Universidades-fundação?

2011-09-03T22:20:00.003+01:00

Intitulado "Universidades com estatuto de fundação voltam ao perímetro do Orçamento", o Público traz hoje uma peça de João d’Espiney que noticia o seguinte:«As três fundações públicas universitárias voltaram a ser integradas no perímetro do Orçamento do Estado (OE), ﬁcando assim sujeitas às regras de elaboração, aprovação, execução e controlo do Orçamento.A circular da Direcção-Geral do Orçamento (DGO) com as instruções para a preparação do orçamento de 2012 procede à reclassiﬁcação de um conjunto de entidades públicas de várias áreas, e entre elas estão a Fundação Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa – Instituto Universitário de Lisboa; a Universidade de Aveiro, Fundação Pública; e a Universidade do Porto, Fundação Pública.Em declarações ao PÚBLICO, Luís Reto, reitor do ISCTE, revelou que os responsáveis das três universidades estão a estudar o assunto, admitindo que ainda não sabem bem o impacto desta decisão. “Ainda ninguém nos disse o que implicava”, aﬁrmou o responsável desta instituição,considerando porém que “não está em causa a perda de autonomia”. “Nós nunca demos problemas às ﬁnanças, antes pelo contrário. Não temos déﬁces e somos contribuintes líquidos”, acrescentou.O PÚBLICO tentou ouvir também os reitores das universidades do Porto e do Minho – esta última também manifestou interesse em passar a fundação –, mas sem sucesso. (...)»O texto prossegue em torno da questão da exigência de 50% de verbas próprias para uma universidade passar ao regime fundacional e contextualiza o que pode significar a alegada orientação governamental no sentido de este tipo de instituições encontrarem outro tipo de fontes de financiamento. A situação retratada em quatro universidades e um instituto politécnico é a seguinte:

Regime fundacional - Declaração de voto de Lúcia Rodrigues

2011-06-03T00:03:00.001+01:00

A questão da passagem da UMinho a Fundação foi discutida na Assembleia Estatutária, tendo sido na altura decidido por unanimidade não avançar para este regime por não termos 50% de receitas próprias. Como já várias vezes referi aqui nas nossas reuniões, a UMinho continua a ter um valor proveniente de propinas e de prestações de serviços às empresas de pouco mais de 30%. Se lermos todos os Estatutos das Universidades Fundação verificamos que todos têm um parágrafo onde dizem que têm 50% de verbas próprias. Este requisito deriva do SEC 95 (normativo que regula o cálculo do défice da Administrações públicas) que estabelece que as entidades mercantis (aquelas que conseguem ter mais de 50% de verbas próprias) não contam para efeitos do défice . A passagem das Universidades Públicas ao regime fundacional deriva assim de uma necessidade do governo de retirar do défice público as Universidades, reduzindo o financiamento estatal para menos de 50%.

No meu tempo de estudante não pagávamos propinas. Hoje o contributo das famílias na formação dos seus filhos deve rondar os 25 % do custo. A consequência deste movimento em direcção às Fundações vai ser a breve prazo um aumento das propinas, tal qual está a acontecer em Inglaterra, onde grande parte das Universidades são Fundações. Tenho pena que isto esteja a acontecer porque cresci a acreditar que todos os alunos com capacidades intelectuais deverão ter direito ao ensino superior, independentemente dos pais serem ricos ou pobres.

A empresarialização das Universidades está a ser feita em nome de uma gestão mais eficiente. Ora, tomando como exemplo os Hospitais-empresas (ditos Hospitais-EPE, que já têm alguns anos enquanto as Universidades-empresas ainda são muito recentes), não se tem vindo a observar redução de custos, ganhos de eficiência, nem melhores resultados. Daqui resulta que a pura mudança de regime não garante melhor gestão, e que essa boa gestão pode e deve existir independentemente do regime jurídico. A mudança de regime jurídico visa apenas retirar as Universidades do orçamento do défice, tudo o resto que se diga é tentar arranjar argumentos que mobilizem a mudança com pouca contestação.

Regime fundacional - Declaração de voto de Manuel Pinto

2011-06-02T23:17:00.000+01:00

Em complemento à posição colectivamente assumida pelos quatro membros do CG integrantes do movimento Universidade Cidadã, pretendo sublinhar os seguintes pontos:

Independentemente da posição que se possa ter sobre o regime fundacional, uma decisão desta envergadura, com tão grandes consequências para a Universidade, deveria ter buscado uma legitimidade que, salvaguardando embora a decisão autónoma do Conselho Geral, assentasse numa efectiva auscultação da Universidade e das suas unidades orgânicas, e não apenas num conjunto de sessões de esclarecimento. Fica a pairar sobre este processo a suspeita de uma decisão contra o sentir da Universidade, imposta por quem defende a fundação, que seria precisamente quem mais deveria ter exigido uma metodologia que não obstruísse as consultas institucionais, previstas, de resto, no regimento do CG.

2. Não houve, da parte dos defensores da proposta de fundação, uma atitude de acolhimento e discussão de algumas das questões colocadas pelos críticos da proposta apresentada, nomeadamente as relacionadas com as garantias de manutenção dos necessários equilíbrios internos. Em particular, sendo certo que as várias áreas do conhecimento e unidades orgânicas não se encontram em situação de igualdade face às lógicas decorrentes do regime fundacional, designadamente no relacionado com a captação de verbas próprias, justificar-se-ia ter definido e explicitado mecanismos que, sem deixarem de estimular a iniciativa e esforço de todos, salvaguardassem as condições necessárias ao desenvolvimento equilibrado das diversas áreas da Universidade, especialmente, das Ciências Humanas e Sociais.

3. Independentemente da posição que cada um tem sobre o regime fundacional, tornou-se óbvia a questão da tempestividade desta decisão. Perante um quadro económico-social em que todos os cenários são possíveis e a menos de uma semana de eleições legislativas que aparentemente podem lançar o país num turbilhão político, recomendaria a prudência institucional que uma decisão deste jaez ficasse a aguardar melhor oportunidade. Dificilmente se compreende que se decida reestruturar a nossa casa comum precisamente no momento em que se não conhecem elementos essenciais e decisivos da envolvente política.

É, assim, também, por razões que se prendem com a incorrecção do processo de decisão; com a não salvaguarda de mecanismos de equilíbrio interno no desenvolvimento da Universidade; e com a completa inoportunidade quanto ao momento da tomada de uma decisão que é vital para o futuro da Universidade do Minho que entendo dever votar CONTRA a passagem ao regime fundacional.

30 de Maio de 2011

Manuel Pinto

Regime Fundacional: Declaração de Voto de Ana Cunha

2011-06-01T07:06:00.000+01:00

Quero começo por deixar claro que, não tenho a mais pequena dúvida das boas intenções do nosso Reitor, e que acredita profundamente na mudança que nos propõe e nas vantagens que lhe identifica.

Mais do que aquilo que foi escrito e defendido, quer na Proposta de Alteração enviada em Novembro, quer no estudo das Implicações da Transformação da UM, que, como sabemos, tem como pilares as vantagens associadas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos, considero de absoluta e incontornável importância analisar o que não foi escrito, nem dito, e, principalmente, o que não foi lido, ouvido e considerado. Afinal, também somos aquilo que não fazemos, e como colectivo acho que não fizemos o suficiente. Os debates organizados foram ‘pérolas’, é certo, foram fundamentais para introduzir o assunto e discuti-lo nas suas várias dimensões e sob diferentes ópticas, mas, como órgão que os organizou no sentido de ajudar a formar um espírito critico e esclarecido junto da academia, de que modo nos preocupámos em recolher o que daí resultou?

E refiro-me também à nossa incapacidade de analisar e discutir: as contribuições que nos chegaram à caixa do secretariado (mesmo assumindo que todos lemos os documentos que nos foram enviados a nosso próprio pedido, lembre-se, o que fizemos com essa informação?); os textos produzidos por responsáveis de UOEI e representantes dos vários corpos com assento no Senado Académico (sabendo que reuniu para debater especificamente a proposta de transformação da UM em fundação, que fizemos com as declarações produzidas?); refiro-me também às contribuições mais organizadas e colectivas dadas por algumas UO: os referendos. Podemos até desvalorizá-los, fazer-lhes todas as críticas, de forma, de semântica, mas, na verdade, todos sabemos que quer os Conselhos que os propuseram quer aqueles que votaram, sabiam perfeitamente o que queriam dizer e fazer. Na realidade muitos responsáveis que deixaram as suas declarações em anexo à acta do Senado de 4 de Abril referem erradamente ‘Fundação Pública de Direito Privado’, ou que os membros do Conselho Curadores ‘são da Universidade’, e obviamente que ninguém vai, por essa razão, desconsiderar o que pensam e querem manifestar. Mas voltando aos resultados dos referendos, e também às petições, às manifestações dos alunos, interpelações de colegas, aos abaixo-assinados, enfim, até ao recém-chegado documento da direcção do SNESup, como os interpretamos? E, como já tive oportunidade de dizer uma vez, ‘por que razão pedimos contribuições, afinal?’. Como dizia um colega no Senado, penso que ficou ‘a ideia de existir um divórcio entre o CG e a Academia, o que é mau’.

E se não há muitas dúvidas quanto às vantagens da migração para FPRDP, as já referidas e relacionadas com a gestão de topo (que podem ser muitíssimo relevantes, não digo que não, embora também sejam argumentáveis), e que aparecem invariavelmente replicadas em todas as posições favoráveis, é interessante verificar (da análise dos vários debates, textos publicados, contribuições, manifestações e mesmo conversas informais) que as preocupações e dúvidas são muito mais diversas, e são dependentes dos diferentes corpos, áreas de ensino e investigação, ou seja, estão relacionadas com as pessoas, a massa que faz a comunidade académica. Muitas “pecam” também por serem menos verificáveis, pois são ainda meras hipóteses à espera do amanhã (e nunca um amanhã foi tão incerto...), mas não podemos ignorar os sinais preocupantes que nos chegam de dentro - o não cumprimento de compromissos celebrados nos contratos da UA e do ISCTE; as mudanças relevantes inscritas nos programas de candidatura para as legislativas relativamente ao RJIES, ECDU e modo de financiamento à investigação aplicada; a sinalização do Tribunal de Contas sobre a indefinição do enquadramento e regulamentação das fundações a vários níveis, mas expressamente a situação das universidades que se transformaram em FPRDP -, mas também de fora, com o que aconteceu e está a acontecer nalgumas universidades-fundação, como os graves constrangimentos na área das humanidades, aumento de propinas e inclusivamente processos de falência (como referido pelo Prof. Alberto Amaral na EEG). Fazendo uma analogia com a sempre ‘quente’ questão dos OGMs: as vantagens são fáceis de identificar e de interesse prático inabalável; os problemas, em geral vêm a prazo.

E de nada nos servem os discursos épicos sobre coragem e medo, responsabilidade ou falta dela (como é que a UM chegou até aqui com “os mais altos índices de desenvolvimento da sua História e mais vasto alcance de serviço público à região’, com um elevado reconhecimento interno e externo que tantos identificam, se não com muita responsabilidade e esforço de todos?); nem dizer que ‘quem não muda, morre’, porque, ditam as leis naturais tão velhas quanto a própria vida, quem muda mal, também morre. E até pode morrer mais cedo.

O problema do Ensino Superior, e portanto da UM, não se resolve com contratos plurianuais e agilidade gestionária, nem com eles se conquista uma verdadeira autonomia ou independência do estado (com quem vamos nós celebrar contratos-programa, afinal?). Mas sobre isso muito se falou nos debates. O problema é mais profundo. É primeiro de financiamento, mas também de racionalização, diferenciação, e se quisermos continuar, de entender as dinâmicas sociais e económicas, de questionar se este é o modelo de Escola do futuro. E é preciso haver uma estratégia nacional para o ES e nós precisamos discutir como nos vamos posicionar nela, como interagir com as outras instituições de ES e com a sociedade, quais são os principais desafios e como superá-los. Em rede?

Mais do que as muitas razões que já foram sendo apresentadas por nós, é partilhar convosco estas questões o que me apraz fazer ao chegarmos aqui. Mas por tudo isto sou contra a passagem da UM a FPRDP.

Braga, 30 de Maio 2011

Ana Cunha

Regime fundacional - Declaração de voto de Licínio C. Lima

2011-05-31T08:16:00.000+01:00

Interveio seguidamente o professor Licínio Lima, tendo afirmado que da sua participação em cerca de uma dezena de debates em torno do regime fundacional resultou o reforço da sua posição, contrária à passagem da UMinho a fundação pública com regime de direito privado. De entre as diversas razões que poderia invocar e que, com suficiente clareza e expressão pública, foram debatidas em distintos momentos, destacou as seguintes:

a profunda alteração institucional, de modelo de relacionamento com o Estado e de governação que aquele regime representa, longe de poder ser considerado uma solução de continuidade e de carácter instrumental, ou como mera alteração do modelo de gestão vigente;
a ausência de conceptualização, ou de uma ideia minimamente densa e articulada, de “universidade-fundação”, ao contrário daquilo que seria exigível numa Universidade, antes ficando evidenciada uma grande inconsistência institucional, repleta de fragilidades, desde logo a partir do texto do RJIES;
a manifesta confusão entre o conceito de autonomia institucional e a situação de independência perante o Estado, inflacionando os benefícios do reforço da autonomia de gestão financeira, patrimonial e de pessoal, desprezando os impactos negativos da adopção de um estilo de gestão típico do sector privado e mais dependente da contratualização com o mercado;
a perda de centralidade do Conselho Geral, órgão máximo em termos de representação democrática, a favor de um Conselho de Curadores sem legitimidade democrática, mas com amplos poderes, sem se compreender por que via poderá este ser aceite como defensor, ou garante, do interesse público;
as ambiguidades, que a seu tempo serão desfeitas pela prática do regime fundacional, quanto aos vínculos contratuais de professores e investigadores, sendo plausível a coexistência de situações distintas e o aumento da precariedade.

Em síntese, entendeu tratar-se de uma transformação institucional em linha com as políticas de desregulação, privatização e mercadorização da educação superior, interpretável à luz da reforma neoliberal do Estado-providência e da correspondente introdução de uma ideologia gerencialista, restringindo o conceito de autonomia académica a um sentido operacional, acarretando uma concentração de poderes na instituição, facilitando a devolução de encargos por parte do Estado e induzindo lógicas de quase-mercado que, em breve, poderão implicar o aumento das propinas dos 2º e 3º ciclos, bem como a introdução de regras consideravelmente diferenciadas de financiamento público das diversas áreas científicas e de estatutos académicos hierarquizados quanto à sua pertinência e condições de desenvolvimento.

Declaração do voto contra do Movimento Universidade Cidadã sobre a passagem da Universidade do Minho para o regime fundacional

2011-05-30T13:15:00.000+01:00

Os signatários votaram contra a proposta de passagem da instituição ao estatuto de fundação pública com regime de direito privado, apresentada a este Conselho Geral pelo Reitor da Universidade do Minho.

O seu voto não decorreu apenas do respeito pelo ideário que publicamente assumiram com os professores e investigadores da UMinho, durante o período eleitoral para a constituição do Conselho Geral, onde com clareza se comprometeram com a “recusa do estatuto de fundação pública de direito privado, nas circunstâncias actualmente conhecidas” (Texto enviado aos professores e investigadores em 25 de Fevereiro de 2009, e publicado em http://universidadecidada.blogspot.com/2009/02/universidade-cidada-uma-vez-no-conselho.html).

Com efeito, não só as regras hoje vigentes não sofreram qualquer alteração significativa face às que vigoravam em 2009, como, pelo contrário, os debates entretanto ocorridos, o conhecimento da situação vivida nas três fundações universitárias entretanto criadas e, ainda, a conjuntura política e financeira que marca, e marcará, nos próximos anos, o País, reforçaram as razões da recusa de tal transformação institucional.

Sem prejuízo da legitimidade formal do Conselho Geral, a quem cabe estatutariamente a decisão, entendem que a não auscultação da Academia, que entretanto propuseram com carácter consultivo e nos termos dos Estatutos, mas que viram recusada, representa um facto inédito na história da UMinho, desvalorizando a livre expressão, de forma orgânica, de todos quanto fazem quotidianamente a Universidade. Tal opção configura uma decisão de tipo vanguardista e modernizador, na qual a estrutura a transformar não é verdadeiramente sujeito da sua própria transformação, mas sobretudo objecto de uma transformação operada por outrem, de cima para baixo, menorizando e alienando os actores universitários.

Acresce que quer a legislação em vigor, quer os estudos e documentos institucionalmente produzidos, quer ainda os múltiplos debates realizados, se revelaram incapazes de apresentar um referencial teórico claro, um conceito minimamente denso, ou uma ideia razoavelmente articulada de “universidade-fundação”, como era exigível no quadro de uma discussão universitária e de uma decisão sobre o futuro da UMinho. Ao invés, as ambiguidades de todo o tipo foram-se avolumando, a ponto de a defesa da tese fundacional ter insistido no carácter instrumental da transformação proposta, aparentemente subordinada a facilidades de gestão financeira, patrimonial e de pessoal. Embora os signatários entendam que tais prerrogativas não são indiferentes, recusam a sua valorização meramente pragmática e insular, por isso incapaz de atentar nas profundas consequências institucionais, seja em termos das relações da Universidade com o Estado, seja no que concerne aos impactos na sua governação democrática, seja ainda nas implicações futuras em termos de vínculos dos professores e investigadores, e também mesmo de garantias de igual dignidade e condições de desenvolvimentos de todas as áreas científicas que a compõem.

Optou-se, hoje, pela estranha perspectiva que assenta na ideia de que para ser mais pública e melhor responder ao interesse público, a Universidade deve adaptar-se isomorficamente ao ambiente e às regras de funcionamento do sector privado, ao ethos competitivo e à cultura empresarial. Sem recusar liminarmente a possibilidade de reforçar a Universidade pública e a sua missão pública através da introdução de mudanças inspiradas nos sectores económicos, bem como noutras organizações da sociedade civil, defende-se a subordinação destas à sua vocação universalista, de liberdade crítica, de confronto de saberes e poderes, de produção e disseminação de um conhecimento não necessariamente subjugado a padrões restritos de utilidade e de uma educação que está para além de critérios meramente vocacionalistas e de habilidades economicamente valorizáveis. Neste sentido, considera-se preocupante que a Universidade, para procurar escapar às contingências estatais, governamentais e da administração pública, desista da mudança de tais constrangimentos e antes passe a aceitar como legítimas, e preferíveis, as contingências perante outros actores e regras institucionais, uma vez que uma maior independência face ao Estado acarretará, previsivelmente, uma maior dependência face ao mercado e a interesses particulares.

Nestes termos, os signatários registam a sua profunda discordância relativamente à decisão hoje tomada e expressam a sua viva preocupação com o futuro da UMinho enquanto instituição não apenas formalmente pública, mas capaz de prosseguir a sua missão de acordo com o interesse público, de forma renovada e mais exigente em termos democráticos, de justiça e de responsabilidade social. Razões que estarão na base da vigilância crítica e do acompanhamento sistemático das negociações que serão iniciadas com a tutela, bem como da exigência de condições de participação activa em todas as fases do processo que se seguirá, no contexto do qual renovam o seu compromisso com a defesa inalienável da carta de valores que publicamente assumiram e pela qual continuarão a pugnar.

Braga, 30 de Maio de 2011

Licínio C. Lima
Ana Cunha
Lúcia Rodrigues
Manuel Pinto

Conselho Geral aprova regime fundacional

2011-05-30T13:09:00.000+01:00

O Conselho Geral da Universidade do Minho decidiu hoje por 16 votos contra 7 desencadear as negociações com a tutela em ordem à passagem ao regime fundacional.
Os estudantes, os membros externos e seis docentes votaram a favor. Outros seis docentes (entre os quais os quatro eleitos pelo movimento Universidade Cidadã) e a representante dos funcionários votaram contra a decisão.

“Estudo das implicações da transformação da UM em fundação pública de direito privado"

2011-05-09T17:34:00.001+01:00

No ponto sobre a apreciação do “Estudo das implicações da transformação da UM em fundação pública de direito privado”, apresentado pelo Sr. Reitor à reunião de hoje, 9 de Maio, do Conselho Geral, os membros do movimento Universidade Cidadã apresentaram a seguinte reflexão:

Trata-se de uma segunda versão de documento já apresentado e genericamente debatido em reunião do Conselho Geral, evidenciando alguns aperfeiçoamentos e clarificações, designadamente do ponto de vista formal, sem no entanto conceptualizar ou discutir em profundidade a nova categoria de “Universidade-Fundação” e, sobretudo, sem detalhar todas as implicações, consideradas positivas e negativas, e sem sopesar os pontos considerados mais ou menos fortes, ou eventualmente fracos, da transformação institucional proposta. Em termos globais, continua a verificar-se um manifesto défice de teorização em torno da nova figura de “Universidade-Fundação”; falta uma revisão, ou aprofundamento, do plano de acção do Reitor e de desenvolvimento da Instituição, agora à luz do regime fundacional defendido; permanecem muitas incertezas e ambiguidades, designadamente em matéria de vínculos contratuais de pessoal docente e investigador e de pessoal não docente.

1. “Uma ideia de Universidade”

No primeiro capítulo, intitulado “Uma ideia de Universidade”, remete-se para um referencial que, embora já conhecido, compreende valores e orientações relevantes, porém nem sempre claros e, frequentemente, sem consequências visíveis em termos de governação e gestão. Entre outros destaca-se:

a) a adopção de um conceito de “educação integral” que continua insuficientemente definido e, por vezes, mesmo contraditado pela referência a visões e a noções de teor técnico-instrumental, subordinadas à lógica das competências e das qualificações em função, sobretudo, do mercado de trabalho;

b) a definição da Instituição como “participada e descentralizada”, dotada de um modelo de governação que “potencia um equilíbrio entre colegialidade e operacionalidade”, no exacto momento em que a participação na decisão, em contexto de opção pelo modelo fundacional, é a mais restritiva que alguma vez ocorreu na história da Universidade, em que a colegialidade é um valor em processo de erosão, desde logo face às crescentes competências atribuídas ao Reitor pelo RJIES, e em que o Conselho de Curadores da fundação afastará da participação na decisão de topo da Instituição todo e qualquer representante da Universidade;

c) também no que concerne às UOEI, continua a verificar-se um défice de autonomia e de poder de participar no processo de governação da Universidade, o qual não pode ser confundido com simples acesso a certo tipo de informação, ou com mero envolvimento, ou, ainda, com a participação na execução, ou operacionalização, de decisões heterónomas, centralmente definidas;

d) a definição da Universidade como inclusiva exigiria maior aprofundamento e clarificação, não apenas em termos de acolhimento e integração das diversidades, mas reconhecendo e esclarecendo quais os seus tipos e processos e, especialmente, criando condições efectivas para a sua expressão autónoma, à margem de processos de mera cooptação ou integração subordinada.

2. O 2. Objectivos estratégicos, oferta educativa e pessoal docente e investigador

No que se refere aos objectivos estratégicos, não obstante as referências a processos de tipo “bottom-up”, continua a adoptar-se uma visão centralizada e convencional, aparentemente indiferente a processos de planeamento ascendente e de tipo participativo, capazes de contribuir, esses sim, para o desenvolvimento de uma cultura institucional própria de feição democrática e participativa, domínio em que claramente falta ainda traçar um referencial axiológico que ultrapasse o enunciado de generalidades e tenha impacto nas estruturas e processos de governação (por exemplo orçamento participativo, transferência de poderes para as UOEI e reforço da sua autonomia, co-participação na definição de critérios para a imputação de vagas de pessoal e abertura de concursos).

No tocante ao mapa de pessoal docente, não obstante a previsão de vagas e concursos para professores catedráticos e associados, o respectivo aumento percentual é bastante mais significativo do que o seu crescimento efectivo, por efeito da não integração nos respectivos cálculos de 20% de docentes convidados, percentagem elevada e que, em nenhum momento, é justificada, ponderando, por exemplo, os seus possíveis impactos em termos de qualidade do trabalho científico e pedagógico.

As referências à diferenciação, valorização e racionalização da oferta educativa evidenciam pouca articulação com o ideário de uma “educação integral” e, pelo contrário, parecem correr o risco de “curricularizar” componentes educativas transversais, através da sua fixação insular em “disciplinas transversais” de ética, criatividade, pensamento crítico e empreendedorismo, em geral uma via conhecida para formalizar e retirar impacto a importantes dimensões educativas, que antes exigem a sua prática corrente em todas as áreas da vida académica e espaços de socialização dos estudantes (da actividade associativa e desportiva, às praxes, e destas às relações pedagógicas, aos programas das disciplinas, ao trabalho dos professores ou às regras de convivência nos campi).

3. R

3. As razões invocadas para a opção pelo regime fundacional

No que concerne às razões invocadas para a opção pelo regime fundacional, observa-se:

a) um conceito de autonomia institucional pouco definido, totalmente concebido numa vertente de gestão que ignora as suas implicações políticas no quadro de uma acentuada erosão do Estado-providência, por isso mais tomado como sinónimo de independência face ao Estado, implicitamente valorizada, mas sem argumentação, e menos do que como um aprofundar das interdependências face a vários actores institucionais (Estado, Mercado, Comunidade, etc.);

b) uma ausência de reflexão sobre as implicações de uma maior autonomia institucional da Universidade em termos de gestão financeira, patrimonial e de pessoal, que é o que está em causa, a qual surge como virtuosa em si mesmo e sem quaisquer riscos futuros e, ainda, à margem de qualquer reflexão sobre as eventuais vantagens que as UOEI retirariam de tal reforço da autonomia, se é que retirariam;

c) uma excessiva valorização do facto de a Universidade, enquanto estabelecimento de ensino, deixar de pertencer imediatamente ao Estado, mas a uma fundação pública com regime de direito privado, sem nunca admitir, ou sequer discutir, os possíveis impactos negativos de tal facto;

d) a ideia de que a existência de um Conselho de Curadores reforça a interacção com a sociedade, uma vez que tal Conselho seria uma emanação da sociedade civil, alternativa considerada vantajosa à intervenção do poder político democraticamente legitimado em eleições legislativas e, também, à participação dos diversos corpos da Universidade, agora pejorativamente apelidada de corporativista, assim inibindo ou deslegitimando a sua participação democrática, até mesmo num contexto educacional que antes foi definido como buscando uma “educação integral”, ou seja, também forçosamente no plano cívico e democrático.

4. 4. Implicações da eventual passagem ao regime fundacional

No capítulo das implicações da transformação a operar, refira-se:

a) a assunção clara, pela primeira vez, de que o Conselho Geral, órgão máximo em termos de representatividade democrática, perderá efectivamente o poder de aprovar alterações aos estatutos da Universidade, passando apenas a apresentar propostas de alteração que serão aprovadas, ou não, pelo Conselho de Curadores e por este submetidas à homologação por parte da tutela;

b) a insistência, sem qualquer legitimidade, no facto de o Reitor não preconizar alterações estatutárias que não sejam mínimas, para acomodar o regime fundacional, quando tal matéria não é da competência do Reitor, nem este deve interferir num processo em que não participa;

c) o inventário, agora correcto, das alterações introduzidas pelo regime fundacional no que concerne às competências dos diversos órgãos, ficando claro que, em vários casos, o Conselho de Curadores passará a concentrar poderes de homologação de decisões do Conselho Geral que, actualmente, não são sequer objecto de homologação por parte do Ministro;

d) a simples afirmação, de todos conhecida, de que a futura contratação de pessoal docente, investigador e não docente poderá ser efectuada em regime de emprego público ou, em alternativa, ao abrigo do Código de Trabalho e de regulamentos próprios, sem apresentar qualquer compromisso, ou defesa de perspectiva, sobre este importante assunto e, ainda, sem clarificar a situação daqueles que, encontrando-se já vinculados e mantendo o seu estatuto jurídico de contratação, poderão vir a abandonar o regime de emprego público no momento de provimento em categoria académica superior (catedrático ou associado);

e) a referência, pouco clara, à autonomia das UOEI, sem que se compreenda exactamente como esta poderá vir a ser reforçada na sequência do reforço da autonomia de gestão financeira, patrimonial e de pessoal, antes deixando a ideia de que os órgãos de governo da Instituição sairão de facto reforçados e de que a Universidade passará, então, a ter condições para firmar “contratos-programa” com as suas UOEI, como se de entes distintos e com idêntica capacidade se tratasse;

f) a afirmação de que o regime de propinas será o mesmo das demais universidades públicas, verdade formal que por esta via evita confrontar-se com a possibilidade de aumento das propinas dos 2º e 3º ciclos de estudo, não apenas nas mesmas condições das demais universidades, mas mais plausivelmente, segundo a OCDE e a experiência vivida noutros países europeus, no caso de a universidade-fundação contratualizar com o Estado a obtenção de níveis mínimos de receitas próprias que a poderão forçar a tal opção, tal como a sua futura sustentabilidade financeira.

5. Considerações finais

O documento termina sem apresentar qualquer esboço, ainda que inicial, de linhas estratégicas de negociação com a tutela, caso o regime fundacional venha a ser aprovado, reforçando a ideia de que, em tal situação, se tratará de uma negociação relativamente solitária, do Reitor, em termos e com regras inteiramente por definir, com resultados e contornos que a Academia poderá nunca chegar a conhecer.

Eis, assim, os indicadores principais de uma erosão, sem precedentes, do princípio constitucional da gestão democrática, agora na Universidade do Minho, em direcção a uma transformação institucional que colocará no seu topo uma Fundação e, nesta, um Conselho de Curadores composto por cinco personalidades externas. Sem dúvida reforçando a autonomia de gestão do Reitor e do Conselho de Gestão, mas não necessariamente da Universidade, enquanto organização composta por UOEI e habitada por pessoas concretas que nela trabalham e estudam. Responsabiliza-se mais a Universidade pela captação de receitas próprias que serão, previsivelmente, cada vez mais indispensáveis ao cumprimento da sua missão pública, agora num ambiente mais livre e competitivo, mas simultaneamente mais arriscado, menos justo e menos solidário, como sucede quando as grandes instituições públicas são forçadas a adoptar o estilo de funcionamento mais típico do sector privado e mercantil.

Braga, 9 de Maio de 2011

Licínio C. Lima

Manuel Pinto

Ana Cunha

Conselho Geral recusa referendo na Academia. Membros da Universidade Cidadã votam contra

2011-05-09T12:03:00.000+01:00

O Conselho Geral da Universidade do Minho pronunciou-se hoje, por maioria, contra a aceitação do abaixo-assinado oportunamente apresentado por cerca de duas centenas de professores, no sentido de ser realizado um referendo sobre a eventual passagem da instituição ao regime fundacional.

Após vivo debate, apenas a representante dos funcionários e cinco docentes se pronunciaram a favor da proposta, entre os quais os três membros presentes do movimento Universidade Cidadã. Na ocasião, enviaram para a acta da reunião a seguinte

DECLARAÇÃO DE VOTO

Apresentámos ao Conselho Geral, em devido tempo, uma proposta no sentido de este, nos seus próprios termos, proceder a uma auscultação das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação sobre a eventual transformação da Universidade em fundação pública com regime de direito privado, através da emissão de pareceres pelos Conselhos de Escola, ouvidos os respectivos Conselhos Científicos, ao abrigo do artigo 29º, nº 6, dos Estatutos, que prevê que “Em todas as matérias da sua competência, o conselho geral pode solicitar pareceres a outros órgãos da Universidade, nomeadamente aos órgãos de natureza consultiva e às unidades orgânicas, bem como a entidades externas”. Em face da relevância da decisão em causa, insistimos mesmo em que dificilmente haveria outra matéria mais crucial para o futuro da Instituição que justificasse o recurso a tal procedimento.

Tal proposta não obteve vencimento, não obstante termos alertado para o facto de entendermos que dificilmente os professores e investigadores da Universidade do Minho viriam a abdicar da vontade de exprimir a sua opinião sobre a matéria. Foi o que, pelo menos parcialmente, veio a verificar-se, seja através da realização de referendos em quatro Escolas (com os resultados de todos conhecidos) seja, mais tarde, através de uma Petição dirigida ao Conselho Geral e subscrita por cerca de duas centenas de professores e investigadores, solicitando a este Conselho a organização de uma consulta por referendo.

Ao recusar uma auscultação de tipo orgânico, segundo as suas próprias orientações, o Conselho Geral acabou confrontado com iniciativas que, de um ponto de vista politico-democrático, não pode agora ignorar, independentemente dos processos seguidos e, também, do facto de não estar em causa a sua legitimidade formal para tomar a decisão final, que estatutariamente lhe compete.

Considerando ser um direito inalienável a expressão da Academia e a sua participação na fase preparatória do processo de decisão, embora preferindo uma via mais institucional e referenciada aos órgãos de cada Escola, entendeu-se, contudo, que aquela Petição exigia que o Conselho Geral a tomasse em devida conta, debatendo-a e submetendo-a a votação.

Neste contexto, entendemos que a referida petição não é apenas legítima, mas também que, à margem de outros processos alternativos de auscultação, que oportunamente propusemos, deve ser viabilizada, razão pela qual a votámos favoravelmente.

Lamenta-se, consequentemente, o facto de este Conselho ter rejeitado a oportunidade de conhecer a posição da Academia relativamente à eventual transformação da Instituição e de, assim, ter prescindido de reforçar a legitimidade democrática da decisão final que vier a tomar. Não pode deixar de se considerar preocupante para o futuro da Universidade do Minho que uma decisão desta magnitude ocorra perante sinais consistentes de um sentir da Instituição contrário ao rumo que se pretende instituir.

Braga, 9 de Maio de 2011

Licínio C. Lima

Manuel Pinto

Ana Cunha

Temeridade

2011-04-28T21:39:00.000+01:00

O valor que não tem por fundamento a prudência

chama-se temeridade,

e as façanhas dos temerários

devem atribuir-se mais à sorte do que à coragem.

Miguel Cervantes

Regime Fundacional: um debate cada vez mais esclarecedor

2011-04-26T22:20:00.001+01:00

O debate em curso na Universidade do Minho, em torno do regime fundacional, tem revelado uma certa vitalidade institucional e, se dúvidas existissem ainda, o interesse e a participação de vários professores e investigadores, através da expressão pública das suas distintas posições.

À luz do racional que adoptámos e que é já suficientemente conhecido, ficamos com a ideia de que sempre que colegas defensores da Fundação argumentam com seriedade e conhecimento do assunto, mais clarificam elementos que, para nós, são considerados negativos. Isso não é surpreendente, mas vale a pena ser destacado, até para melhor clarificar as posições em presença. É o que sucede, por exemplo, com a mais recente contribuição do Prof. J. Oliveira Rocha (Correio do Minho de 1 de Abril), uma opinião bem informada e que merece atenção. Muitas das dimensões referidas como centrais, naquele texto, parecem-nos bem colocadas e mesmo incontornáveis, embora divirjamos das conclusões retiradas, dada a natureza distinta dos referenciais políticos e axiológicos adoptados.

A centralidade do “regime de contrato” é evidente, mas para nós só avoluma as preocupações, face à escassa fiabilidade e à natureza incerta que uma das partes tradicionalmente apresenta, ainda para mais em fase de radical incerteza governamental, de actual e futura penúria financeira (“empobrecimento do país e contracção da despesa pública”), a que acresce a natureza confidencial, ou em qualquer caso não pública, do contrato a celebrar entre duas entidades públicas (Estado e Universidade);

o facto, também para nós incontroverso, mas contudo preocupante, de a relação entre o regime fundacional e a reforma britânica remeter para a actual experiência vivida nas universidades inglesas, por muitos colegas desse país considerada um inferno performativo, abandonando as universidades à sorte do mercado, desprezando áreas de conhecimento, despedindo professores, encerrando departamentos, aumentando as propinas, endividando os estudantes e as suas famílias, ou encetando relações perigosas – ver, por exemplo, texto do Prof. Hermínio Martins neste blog;

a natureza estratégica, mas não intrinsecamente académica ou educativa, de certo tipo de produtivismo, segundo os cânones de certas áreas consideradas competitivas (por quanto tempo?...), como com crueza, mas provável realismo, é observado por Oliveira Rocha: “As áreas não produtivas serão necessariamente rejeitadas, podendo ser extintas”;

a possibilidade de aumento considerável das propinas, facto para o qual temos chamado repetidamente a atenção, e que aquele autor admite como sendo certa, apontando pertinentemente o caso inglês.

É considerando as profundas alterações políticas que estão em causa, embora por nós distintamente valorizadas, que a expressão clara de professores e investigadores, trabalhadores não docentes e estudantes, com ou sem referendos, sempre nos pareceu democraticamente incontornável; e por isso a propusemos em devido tempo ao Conselho Geral, através da auscultação formal das Escolas, a qual viria a ser rejeitada, embora em nada beliscasse as prerrogativas daquele órgão, onde a sociedade também se encontra representada, à luz do modelo de governação em vigor. A alternativa é a de nem sequer querer conhecer a posição daqueles actores, mesmo que com carácter consultivo e na fase preparatória do processo de decisão, arriscando uma decisão vanguardista de um Conselho Geral dividido quanto à matéria, eventualmente contra a vontade da maioria da Academia. Como se apenas alguns soubessem o que é melhor para todos, mesmo quando foram eleitos à margem de compromissos claros quanto à decisão a tomar. De resto, é incontornável perguntar: como foi possível eleger um Conselho Geral à margem de compromissos claros com os eleitores quanto à questão fundacional? Como estamos a vivenciar as práticas democráticas na Universidade? Ou caminhamos já para uma pós-democracia gerencial?

Por muito que a Universidade do Minho tenha mudado, não nos parece que se tenha tornado irreconhecível ao ponto de se diminuir institucionalmente desta forma e de, qualquer que venha a ser a decisão do Conselho Geral, poder vir a ser confrontada, no futuro, com um défice de legitimidade que em muito transcende as questões de ordem juridico-formal, com um assunto mal resolvido, ou com uma ferida aberta que pode levar muito tempo a cicatrizar.

Sem esquecer que, face às incertezas do tempo presente, a uma eventual vitória da tese fundacional no interior do Conselho Geral poderá vir a corresponder uma falta de interlocutor governamental em tempo útil, uma mudança radical dos pressupostos políticos, a simples deslegitimação da figura, hoje sob generalizada suspeita, de fundação, ou a ausência de recursos a afectar, de que resultaria uma situação comprometedora e de grande fragilidade para a Universidade. Uma “vitória” interna da tese fundacional, mas uma “derrota” externa, contextual. Um acto de voluntarismo da Instituição de que pode vir a resultar uma situação desprestigiante ou embaraçosa.

Não obstante a nossa posição de fundo, contrária ao regime fundacional, reconhecemos que os riscos são muito mais elevados na actual situação, e no futuro próximo, de um país submerso por graves problemas políticos e económicos, do que seriam num cenário de estabilidade e de prosperidade. Não admiti-lo pode já não significar convicção, mas dogmatismo, desprezando os argumentos do outro sob o estereótipo do “medo”, quando o que era necessário era investir numa conceptualização de universidade-fundação que não fosse de uma manifesta pobreza intelectual, numa visão que fosse mobilizadora e exigente quanto à missão da Universidade, não se perdendo na eterna busca técnico-instrumental do pretenso “meio óptimo”, antes se reforçando através da adesão intelectual a um projecto e de uma decisão democrática sustentada na maioria daqueles que fazem a Academia.

É pertinente lembrar que uma Universidade não é um puro instrumento técnico-racional em busca da realização dos seus objectivos; é habitada por pessoas concretas e por múltiplas tradições científicas e culturais, visões do mundo, valores, conhecimentos e interesses. Ignorá-lo olimpicamente, a favor da pretensa superioridade de certas visões e dos correspondentes meios, ou de uma abordagem meramente funcional e adaptativa, pode significar amputá-la da sua vocação maior: a de um universo educativo de liberdade crítica e criativa, irreprimível na busca incessante do conhecimento como bem comum, suficientemente rebelde para contrariar a doxa, para afrontar poderes, para interrogar e desvelar a realidade. É sobretudo para concretizar aquela vocação de liberdade, no contexto de uma casa comum, e que é de todos, que a autonomia é imprescindível e se justifica em termos substantivos, e não por outra qualquer razão de ordem instrumental.

Com as melhores saudações académicas,

Licínio C. Lima
Membro do Movimento Universidade Cidadã
25 de Abril de 2011

Por uma Universidade não aprisionável por interesses particulares - um texto do Prof. Hermínio Martins

2011-04-12T22:42:00.001+01:00

Por cortesia do Prof. Hermínio Martins, Emeritus Fellow do St Antony´s College da Universidade de Oxford e antigo membro da Assembleia Estatutária da Universidade do Minho, divulgamos uma síntese do artigo que será publicado no próximo número da revista americana Society (publicada pela Springer-Science) sobre as relações perigosas entre a "Universidade Empresarial", algumas actividades de angariação de fundos e certos interesses nada académicos, a propósito de uma das mais prestigiadas instituições universitárias que, no entanto, parece não ter conseguido resistir aos apelos da competitividade global a todo o custo e à necessidade de obter uma maior autonomia financeira.
Como temos defendido, os padrões de governação gerencialista comprometem o futuro de uma Universidade das ideias, crítica e não aprisionável por interesses particulares, mesmo quando apresentados sob o signo do interesses geral. E é neste sentido que continuamos a pensar que, se cada vez mais funcional e meramente adaptada ao meio, a Universidade não nos servirá para nada.

THE LSE DISASTER

The most notorious example of the public “impact” demanded of universities by the UK Government has been, perversely, the huge worldwide publicity recently received by the London School of Economics and Political Science [LSE].
For a few weeks (February-March), the LSE was a world cynosure, but not for good reasons. Rather, this was the first-ever, truly global, corporate university scandal, certainly the first to affect a university with the kind of national and especially international reputation the LSE has enjoyed for several decades.
The scandal arose initially from the donation by the Foundation run by Saif al-Islam Gaddafi, the favourite son of the Colonel, of 1.5 million pounds to the Centre for Global Governance at the School. Accepted by its governing body in 2009, the decision was later rescinded owing to the torrent of adverse and strident media comments the acceptance provoked in the British and foreign media.
The Director of the School, Sir Howard Davies, who had backed the decision to accept the donation, felt compelled to resign on March 3, owing to the “reputational damage” inflicted on the School by that “error of judgment”. At the same time, a comprehensive independent inquiry into the whole affair by Lord Woolf, a former Lord Chief Justice, was announced.
Ever since the Blair Government had made Libya reasonably respectable, many British universities had entered into profitable arrangements for the education and training of Libyans. But the LSE, of all British academic institutions, suffered the most revulsion against its Libyan connections. The unique intellectual dimension of its Libyan involvement and the stature of the scholars implicated in the affair, may explain why.
Most startling pehaps were the declarations of Professor Lord Giddens, the previous Director of the LSE, in 2006 and 2007. In a couple of newspaper articles arising out of two visits to the country, the word-renowned sociologist told the world that the Gaddafi rule was fairly benign as dictatorships go and expressed his belief that Libya could become the Norway of North Africa under the Colonel’s guidance. He even saw parallels between his “Third Way” and the teachings of Gaddafi’s Green Book! (the visits had been arranged by an American consultancy with Harvard connections, which also brought such American luminaries as Profs. Joseph Nye, Benjamin Barber and F. Fukuyama to Tripoli, aiming to improve the image of the Libyan dictatorship).
The famous and prolific theorist of globalization, Prof. David Held, made the preposterous claim that democratic values were at the core of Saif Gaddafi’s convictions and expressed his belief that we was going to lead Libya into democracy. He also joined the Board of the Gaddafi International Charity and Development Foundation which made the donation to his own Center of Global Governance at LSE.
Saif was admitted to the LSE as a graduate student, first for an M.Sc., and then for a PhD. Did he have the proper qualifications for admission to LSE as a graduate student? The matter remains obscure. Should he have been admitted at all, qualified or not? Admitting Saif, someone complicit with his father’s brutal regime, was giving the Gaddafi clan a foothold in prestigious Western academia. It was always a fraught decision, as shown, for example, by his need for one or more bodyguards when attending lectures in the campus. Was his PhD thesis really written by him? It is not clear whether it was, and the matter may never be fully cleared up.
Within a year of the PhD being approved, the donation was made. Naturally, there has been much suspicion arising out of the short interval of time between granting a person a PhD and then accepting a large donation from that person. Prof. Fred Halliday, a Professor of International Relations at LSE who had extensive knowledge of Libya and was fluent in Arabic, was the one academic to speak against acceptance. He warned that Libya was a corrupt kleptocracy most unlikely to be reformed by the ruling clan. His advice was overruled.
UK universities, lacking large endowments, with much reduced funding from the State, and bereft of philanthropic donations from within the country, may be forced to accept “gifts” from unsavoury regimes. But some universities, faced with dire financial straits, have refused such donations. The LSE was in good financial shape: it did not need this particular donation to keep afloat.
All in all, this is a sad case of a university’s inability to resist the temptations of big money, supposedly without strings attached, but which in fact tainted the LSE (even Professor Lord Desai, who had gone along with it all, now speaks of “blood money”). Regrettably for the good name of the social sciences, it was also a case in which world-famous social theorists succumbed to the classical illusion that they could become mentors of “enlightened despots” in countries of which they betrayed no understanding.
Universities can be undermined from within as well as from without: a single lucid and courageous person like Prof. Halliday may be unable to prevent actions which shake the world’s faith in the intellectual integrity of a university and its scholars. And when that happens, all is lost.

Hermínio Martins

2011-03-29T18:57:00.003+01:00

in Público, 29.03.2011

UNIVERSIDADE FUNDAÇÃO: Sabia que...? (IV)

2011-03-29T10:09:00.001+01:00

11. Sabia que o financiamento do Estado às fundações é definido por contratos plurianuais, de duração não inferior a três anos?

Artigo 136.º

Financiamento

1 — O financiamento do Estado às instituições previstas neste capítulo é definido por meio de contratos plurianuais, de duração não inferior a três anos, de acordo com objectivos de desempenho.

12. Sabia que na Universidade do Porto e no ISCTE o conselho de curadores é proposto ao Governo pelo conselho geral?

Estatutos da Universidade do Porto

Artigo 30.º

Competências do conselho geral

b) Propor ao governo o elenco de curadores da Universidade do Porto, ouvido o reitor;

Estatutos do ISCTE

Conselho de curadores

Artigo 8.º

Composição

2 — Os curadores são nomeados pelo Governo, sob proposta do ISCTE-IUL, através do conselho geral.

Na Universidade de Aveiro, os curadores são nomeados pelo Governo sob proposta da Universidade de Aveiro, entendendo-se que esta proposta cabe ao reitor. Como representante máximo da Universidade

13. Sabia que os conselhos de curadores das fundações existentes incluem uma larga representação de personalidades do mundo empresarial e financeiro?

Universidade do Porto

· Basílio Horta

· Carlos Tavares

· João Pedro Pulido Valente Monjardino

· Maria Amélia Cupertino de Miranda Duarte de Almeida

· Paulo Azevedo

http://sigarra.up.pt/up/web_base.gera_pagina?P_pagina=2442

Universidade de Aveiro

· Francisco Luís Murteira Nabo

· Joaquim Renato Araújo

· José da Silva Lopes

· Maria Isabel Jonet

· Ricardo Espírito Santo Salgado

http://uaonline.ua.pt/detail.asp?c=19060

ISCTE

· António Costa Silva

· António Ramalho Eanes

· António Vitorino

· Carlos Santos Ferreira

· Maria Helena André

http://iscte.pt/conselho_curadores/introducao.jsp

http://noticias.universia.pt/mobilidade-academica/noticia/2009/10/18/199202/cinco-personalidades-nomeadas-conselho-curadores-da-fundao-iscte-iul.html

Sabia que...? (III)

2011-03-28T14:22:00.000+01:00

10. Sabia que as fundações se regem pelo direito privado, podendo criar carreiras próprias para o seu pessoal docente, investigador e outro?

Artigo 134.º

Regime jurídico

1 — As fundações regem-se pelo direito privado, nomeadamente no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal, com as ressalvas estabelecidas nos números seguintes.

2 — O regime de direito privado não prejudica a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade.

3 — No âmbito da gestão dos seus recursos humanos, a instituição pode criar carreiras próprias para o seu pessoal docente, investigador e outro, respeitando genericamente, quando apropriado, o paralelismo no elenco de categorias e habilitações académicas, em relação às que vigoram para o pessoal docente e investigador dos demais estabelecimentos de ensino superior público.

4 — O disposto no número anterior entende -se sem prejuízo da salvaguarda do regime da função pública de que gozem os funcionários e agentes da instituição de ensino superior antes da sua transformação em fundação.

Perspectiva da Universidade Cidadã sobre o regime fundacional

2011-03-09T14:34:00.000Z

Divulgam-se abaixo os vídeos relativos à intervenção do Prof. Licínio Lima, aquando do debate sobre o regime fundacional, realizado no Instituto de Ciências Sociais, em 1 de Fevereiro passado:

Parte 1

Parte 2

Parte 3

Parte 4

Parte 5

ICS vai auscultar docentes e funcionários sobre regime fundacional

2011-02-25T16:22:00.001Z

O Conselho do Instituto de Ciências Sociais decidiu na sua reunião de ontem proceder a uma auscultação dos seus docentes e funcionários não docentes sobre a passagem da Universidade do Minho a ‘Fundação Pública de direito privado’. A consulta ao ICS ficou agendada para dia 16 de Março.
A iniciativa segue-se a uma proposta nesse sentido aprovada por unanimidade no Conselho Científico do passado dia 9 e surge no quadro e na sequência dos debates que se têm realizado, quer na comunidade universitária quer no próprio ICS.

UNIVERSIDADE FUNDAÇÃO: SABIA QUE? (II)

2011-02-09T19:31:00.002Z

6. Sabia que a fundação é administrada por um conselho de curadores, nomeados pelo Governo?

Artigo 131.º

Administração da fundação

1 — A fundação é administrada por um conselho de curadores constituído por cinco personalidades de elevado mérito e experiência profissional reconhecidos como especialmente relevantes.

2 — Os curadores são nomeados pelo Governo sob proposta da instituição.

7. Sabia que os curadores têm um mandato de cinco anos renovável uma única vez, sendo que dois deles têm um mandato de apenas três anos?

Artigo 131.º

Administração da fundação

4 — Os curadores têm um mandato de cinco anos, renovável uma única vez, não podendo ser destituídos pelo Governo sem motivo justificado.

5 — Na primeira composição do conselho de curadores, o mandato de dois deles, a escolher por sorteio, é de apenas três anos.

8. Sabia que os estatutos da Universidade passarão a ser aprovados pelo conselho de curadores, sob proposta de uma assembleia?

Artigo 132.º

Autonomia

2 — Os estabelecimentos têm estatutos próprios, aprovados pelo conselho de curadores da fundação, sob proposta de uma assembleia com a composição prevista no artigo 172.º

Artigo 172.º

Novos estatutos

2 — No caso das instituições de ensino superior públicas, os novos estatutos são aprovados por uma assembleia constituída para o efeito, com a seguinte composição:

a) O reitor ou presidente, que preside;

b) Doze representantes dos professores e investigadores

de carreira e outros docentes e investigadores com o grau

de doutor em regime de tempo integral;

c) Três representantes dos estudantes;

d) Cinco personalidades externas de reconhecido mérito não pertencentes à instituição com conhecimentos e experiência relevante para a instituição.

3 — A eleição e cooptação dos membros são efectuadas nos termos do disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 81.º de acordo com regulamento aprovado pelo senado ou conselho geral em funções segundo o regime

9. Sabia que o conselho de curadores tem como competências a homologação das deliberações do conselho geral, nomeadamente na designação e destituição do reitor, na aprovação dos planos estratégicos, das linhas gerais de orientação, do plano de actividades, da proposta de orçamento e contas e também sobre a alienação de património?

Artigo 133.º

Órgãos dos estabelecimentos

2 — Compete ao conselho de curadores:

a) Nomear e exonerar o conselho de gestão sob proposta do reitor, director ou presidente;

b) Homologar as deliberações do conselho geral de designação e destituição do reitor, director ou presidente;

c) Exercer a competência a que se refere a alínea h) do n.º 2 do artigo 82.º;

d) Homologar as deliberações do conselho geral a que se referem as alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 82.º

Artigo 82.º

Competência do conselho geral

2 — 2 — Compete ao conselho geral, sob proposta do reitor ou do presidente:

a) Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de acção para o quadriénio do mandato do reitor ou presidente;

b) Aprovar as linhas gerais de orientação da instituição no plano científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;

d) Aprovar os planos anuais de actividades e apreciar o relatório anual das actividades da instituição;

e) Aprovar a proposta de orçamento;

f) Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único;

h) Propor ou autorizar, conforme disposto na lei, a aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição, bem como as operações de crédito

REFORÇO E AUTONOMIA FINANCEIRA DAS FUNDAÇÕES: DAS ILUSÕES À REALIDADE

2011-01-25T19:55:00.002Z

Quando a "primeira vaga" de Fundações apareceu, comentava-se que iriam ser beneficiadas e iriam ter um reforço financeiro, dado que o Governo estava apostado neste novo regime jurídico. Hoje sabe-se que tal ideia não passa de uma ilusão: vejam-se as declarações de Luís Reto, Reitor do ISCTE, em depoimento ao Sr. Reitor da UMinho: "Quanto à dotação suplementar prevista na lei e contratualizada com as instituições que optaram por este novo estatuto jurídico é hoje impossível saber se ela se concretizará no quadro actual de crise financeira do país". Na verdade, tal como o Reitor do ISCTE assinala, o momento de crise que o país atravessa não é favorável ao estabelecimento de contratos com o Governo e a nossa Universidade não podia escolher momento pior para ponderar a alteração do seu estatuto jurídico.
Quando se lê o documento do Sr. Reitor da UMinho à Academia, verifica-se que os argumentos usados para justificar a mudança se baseiam muito numa possível autonomia financeira e independência de gestão relativamente ao Estado. Entre aquilo que o Sr. Reitor deseja e a realidade vai um grande passo, que convém ajuizar em todas as dimensões. Assim, é afirmado: "Em termos contabilísticos, a Universidade poderá ter práticas mais simplificadas, uma vez que está dispensada da obrigatoriedade de utilização da contabilidade pública, bem como da obediência ao princípio da Unidade de Tesouraria". Esta ideia não é rigorosa. Com efeito, as Fundações continuam a usar a contabilidade pública (veja-se no Anexo I excertos dos Relatórios e Contas das três Fundações, onde está claramente expresso o uso do POC–Educação) e estão sujeitas à disciplina do Tribunal de Contas. A este respeito, o relatório recente do Tribunal de Contas, relativo ao princípio da unidade de tesouraria nas entidades públicas empresariais, declara que "em 2010 a situação de incumprimento da unidade de tesouraria passou a integrar as situações susceptíveis de demissão dos gestores públicos, por força do disposto no n.º 3 do artigo 63.º da Lei do Orçamento do Estado, sem prejuízo também de eventual responsabilidade financeira".

O que poderá acontecer, caso tenha 50% de receitas próprias, é a UMinho sair da contabilidade nacional, ou seja, passar a ser considerada uma entidade mercantil, sair das regras da contabilidade nacional e do controlo do Estado para efeitos do défice e das dívidas das administrações públicas (o documento que regula o cálculo do défice e da dívida dos Estados membros é o SEC 95(1)). A decisão do que é uma entidade mercantil (vide SEC 95) depende da verificação do critério de a Universidade deter mais de 50% de receitas próprias. Na definição destas receitas próprias apenas devem ser considerados, nos termos do SEC 95, os financiamentos "pelas famílias, pelos empregadores e por empresas de seguro privadas", ou seja, deverão apenas ser consideradas as receitas resultantes de propinas, filantropia e prestação de serviços à comunidade. A manutenção desta percentagem ao longo do tempo é importante. Chama-se a atenção para o facto de que no último relatório e contas da UMinho as Transferências e Subsídios Correntes do Estado eram de 92.734.838,27 €, constituindo 68% dos proveitos, o que significa que as receitas próprias rondavam, no final de 2009, os 32%. Mesmo com a ajuda dos cortes salariais, só com um aumento contínuo das propinas (que já se concretizou este ano), as receitas próprias atingirão o valor de 50%. Esta exigência é clara e está plasmada nos decretos-lei que instituem as três fundações já existentes (ISCTE, Universidade do Porto e Universidade de Aveiro) que dizem, ipsis verbis, que as três Fundações têm um montante de receitas próprias superior a 50% (ver Anexo II, onde se mostram os excertos dos DR 1ª série, nº 81, de 27 de Abril de 2009, Decretos-Lei nº 95, 96 e 97, de 2009).
Afirma o Sr. Reitor que "a alienação, dos bens patrimoniais da Universidade[…] é uma vantagem efectiva para a Universidade do Minho, tendo em conta o seu património imobiliário e a necessidade de o valorizar face a novas realidades resultantes do desenvolvimento da Instituição". Ora, a possibilidade de venda de património existe hoje (ver art. 109º do RJIES, bastando para isso o parecer positivo do Ministro da tutela e do Ministro das Finanças). Por outro lado, a transmissão onerosa de património nas fundações está, felizmente, sujeita a regras precisas nos decretos acima mencionados, nomeadamente impondo que a totalidade do valor de venda seja aplicada em outros investimentos que passem a integrar o seu activo de longa duração, sendo que o reinvestimento do valor de venda tem de ser concluído até ao fim do terceiro ano após a venda (ver Anexo III). No entanto, estas cautelas não evitam a possibilidade de venda de património cultural que faz parte actualmente do activo tangível, intangível e simbólico da Universidade do Minho.

Nesta senda, o Sr. Reitor declara que "as universidades públicas de regime fundacional têm a possibilidade de contrair empréstimos, nomeadamente para financiarem investimentos ou projectos de investigação". Os mesmos decretos que legislam a passagem ao regime fundacional das três fundações existentes fixam (felizmente) regras muito exigentes para os limites de endividamento das fundações (ver Anexo IV). Também de acordo com a literatura na área financeira, as vantagens do endividamento são diminutas quando as empresas estão isentas parcialmente de IRC (ver Anexo V), dado que eliminam a vantagem associada ao efeito benéfico de redução de imposto (como a Universidade não paga IRC, a redução na matéria colectável que os juros provocam não tem qualquer interesse). Sendo evidente que o endividamento acarreta um maior risco financeiro, daí decorrem as regras muito exigentes fixadas nos referidos decretos de criação das fundações. Importa aqui ter presente os efeitos nefastos do endividamento, já que este pode levar a dificuldades em solver as dívidas a médio e longo prazo (basta ver os problemas que o país e os Portugueses atravessam por efeito do excessivo endividamento).

Em vez de nos agarrarmos a ilusões, a questão fundamental é a de saber que Universidade queremos. Provavelmente, todos dirão que querem uma Universidade de excelência, a funcionar bem, uma Universidade onde todos os seus stakeholders se sintam bem. E é isso que temos? O novo estatuto jurídico vai-nos ajudar a resolver os nossos problemas? Ou este novo estatuto jurídico está-nos a ser apresentado como mais uma ilusão, uma panaceia que nos resolveria todos os problemas?

As opções de gestão que configuram a possibilidade de endividamento e de alienação de património podem ser determinantes para a UMinho e moldar todo o seu futuro desenvolvimento. Já que o Sr. Reitor as realça como fundamentais, parecendo até já ter ideias assentes sobre estas matérias, seria bom que esclarecesse a academia sobre que património pretende alienar, que empréstimos pretende contrair e, sobretudo, para que fins consentâneos com a missão da Universidade.

No entanto, a passagem a fundação não é meramente uma questão de mudança de quadro gestionário da Universidade mas uma questão de democracia, de participação e de transparência. Quem responde perante quem? Deve a academia sujeitar-se aos ditames da gestão ou deve a gestão responder perante a academia? No essencial, é o modelo de Universidade que queremos que está em causa: uma Universidade dominada por uma ideia e uma estrutura gestionária, tecnocrática, cujos responsáveis respondem perante um Conselho de Curadores que pouco sabe da academia e do seu sentir, ou uma Universidade como comunidade de cidadãos e de saberes, onde a participação e a democracia são um eixo fundamental da sua vivência, em que a gestão existe para servir essa mesma comunidade?

Anexo I - Aplicação do POC Educação a todas as fundações (excertos dos Relatórios e Contas de 2009, primeiro exercício económico como Fundações)
―A Universidade de Aveiro levou a efeito os estudos necessários para o desenho e construção do programa informático de suporte à contabilidade analítica, cuja implementação obedece aos requisitos previstos no POC-Educação, aprovado pela Portaria nº 794/2000, de 20 de Setembro.‖
ISCTE
―As referidas demonstrações foram elaboradas segundo os princípios contabilísticos definidos no Plano Oficial de Contabilidade Pública para o sector da Educação (POC – Educação), aprovado pela Portaria nº 794/2000 de 20 de Setembro.‖
―Na sequência da avaliação dos terrenos e edifícios da U.Porto, e nos termos do POC — Educação, quando um bem é adquirido ou possuído por uma ―entidade-mãe‖ com a finalidade de ser afecto, de forma permanente, a uma entidade do grupo com estatuto de direito público, o bem deverá ser inscrito no património desta, sem prejuízo da propriedade jurídica se manter na ―entidade-mãe’‖.

Anexo II
Diário da República, 1.ª série — N.º 81 — 27 de Abril de 2009
Decreto-Lei n.º 95/2009 ISCTE
Decreto-Lei n.º 96/2009 Porto
Decreto-Lei n.º 97/2009 Aveiro
―A análise dos documentos apresentados pela Universidade do Porto mostrou estarem satisfeitas as condições fixadas pela lei e assegurado, no seu universo consolidado, um montante de receitas próprias superior a 50 % do total da receita.‖
―A análise dos documentos apresentados pela Universidade de Aveiro mostrou estarem satisfeitas as condições fixadas pela lei e assegurado, no seu universo consolidado, um montante de receitas próprias superior a 50 % do total da receita.‖
―A análise dos documentos apresentados pelo ISCTE mostrou estarem satisfeitas as condições fixadas pela lei e assegurado, no seu universo consolidado, um montante de receitas próprias superior a 50 % do total da receita.

Anexo III
Artigo 8.º
Transmissão onerosa de imóveis
1 — A Universidade do Porto tem capacidade para transmitir imóveis a título oneroso, nos termos dos seus Estatutos, sempre que a totalidade do valor de realização seja aplicada em outros investimentos que passem a integrar o seu activo imobilizado no prazo referido no n.º 3.
2 — A decisão da transmissão onerosa apenas pode ser tomada quando exista um plano de investimento em activos imobilizados necessários à actividade da Universidade do Porto, devidamente aprovado pelos seus órgãos próprios, e quando o montante global de investimento seja comprovadamente igual ou superior ao valor presumível de realização.
3 — O reinvestimento do valor de realização em outros elementos do activo imobilizado constantes do plano de investimento tem de ser concluído até ao fim do terceiro exercício económico seguinte ao da realização da transmissão
onerosa.

Anexo IV
Artigo 7.º
Endividamento
1 — O montante do endividamento líquido total da Universidade do Porto, em 31 de Dezembro de cada ano, tem de respeitar, cumulativamente, os seguintes limites:
a) Garantia de um grau de autonomia financeira de 75 %, sendo este definido pelo rácio fundo social/activo líquido;
b) Quádruplo do valor do cash -flow, sendo este definido pelo cômputo da adição dos resultados líquidos com as amortizações e as provisões/ajustamentos do exercício;
c) Para efeitos da determinação dos limites referidos nas alíneas a) e b), as grandezas contabilísticas dizem respeito ao último exercício económico para o qual estejam disponíveis demonstrações financeiras consolidadas devidamente certificadas pelo fiscal único.
2 — A capacidade de endividamento estabelecida nos termos dos limites anteriores destina -se a ser utilizada no financiamento de actividades de investimento, podendo ser utilizada, excepcionalmente, até um máximo de 5 %, para o financiamento da actividade de exploração.
3 — Para efeitos de aplicação do limite definido no n.º 1, por endividamento líquido total da Universidade do Porto entende -se os valores passivos, de curto ou de médio e longo prazo, relativos a empréstimos contraídos e a contratos de locação financeira, deduzidos dos financiamentos bancários garantidos por créditos relativos a projectos aprovados e financiados por diversas entidades, nomeadamente pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional (FEDER).
4 — A Universidade do Porto pode ainda, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 115.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, ser autorizada a contrair empréstimos para além do limite a que se refere o n.º 1.
Anexo V (excertos dos Relatórios e Contas, 2009)
3.8 Enquadramento fiscal
O ISCTE-IUL é uma entidade que goza de isenção parcial do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas IRC, uma vez que se encontra sujeita a este imposto apenas por via da retenção na fonte relativamente aos seus rendimentos de aplicação de capitais. O ISCTE – IUL não está obrigado a entregar a declaração anual de rendimentos.
k) Enquadramento fiscal
De acordo com o disposto na alínea a) do n° 1 e no n° 2 do artigo 9° do Código sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, a U.Porto goza de isenção parcial de IRC, uma vez que a referida isenção não compreende os rendimentos de capitais, tal como são definidos para efeitos de IRS.
3.8 Enquadramento fiscal
A Universidade é uma entidade que goza de isenção parcial do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas IRC, uma vez que se encontra sujeita a este imposto apenas por via da retenção na fonte relativamente aos seus rendimentos de aplicação de capitais. A Universidade não está obrigada a entregar a declaração anual de rendimentos.

Universidade Cidadã
2011.01.25

(1) “Manual do SEC 95 sobre o défice e a dívida das administrações públicas” http://epp.eurostat.ec.europa.eu/cache/ITY_OFFPUB/KS-42-02-585/PT/KS-42-02-585-PT.PDF

UNIVERSIDADE FUNDAÇÃO: SABIA QUE? (I)

2011-01-18T13:54:00.000Z

1. Sabia que a transformação em fundação de uma Universidade é aprovada por maioria do Conselho Geral?

Artigo 129.º
Criação da fundação

1 — Mediante proposta fundamentada do reitor ou presidente, aprovada pelo conselho geral, por maioria absoluta dos seus membros, as instituições de ensino superior públicas podem requerer ao Governo a sua transformação em fundações públicas com regime de direito privado.

2. Sabia que a transformação em fundação deve basear-se nas vantagens da adopção desse modelo de gestão?

Artigo 129.º
Criação da fundação

2 — A transformação de uma instituição em fundação pública com regime de direito privado deve fundamentar-se nas vantagens da adopção deste modelo de gestão e de enquadramento jurídico para o prosseguimento dos seus objectivos.

3. Sabia que a proposta de transformação em fundação tem que ser fundamentada com um estudo acerca das implicações dessa transformação institucional?

Artigo 129.º
Criação da fundação

3 — A proposta deve ser instruída com um estudo acerca das implicações dessa transformação institucional sobre a organização, a gestão, o financiamento e a autonomia da instituição ou unidade orgânica.

4. Sabia que o acordo entre a Universidade e o Governo pode prever o regresso ao regime não fundacional após um período inicial de funcionamento?

Artigo 129.º
Criação da fundação

4 — Havendo concordância por parte do Governo na transformação institucional, é firmado um acordo entre este e a entidade a ser objecto da transformação, abrangendo, designadamente, o projecto da instituição, o programa de desenvolvimento, os estatutos da fundação, a estrutura orgânica básica e o processo de transição, bem como as circunstâncias em que se pode operar o seu regresso ao regime não fundacional, designadamente através da eventual definição de um período inicial de funcionamento sujeito a avaliação específica.

5. Sabia que o património da fundação é constituído pelo património da Universidade, podendo, eventualmente, contar com os contributos do Estado ou de outras entidades?

Artigo 130.º
Património da fundação

1 — O património da fundação é constituído pelo património da instituição de ensino superior em causa ou, quando se tratar de uma unidade orgânica, pelo património da instituição que estava afecto especificamente às suas atribuições, nos termos fixados pelo diploma legal que proceder à criação daquela.
2 — O Estado pode contribuir para o património da fundação com recursos suplementares.
3 — Na criação da fundação, ou posteriormente, podem contribuir para o seu património outras entidades.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO MINHO?Contributos para um debate

2010-12-15T14:31:00.000Z

A eventual passagem da UM a “fundação pública com regime de direito privado”, que o Reitor entendeu propor à deliberação do Conselho Geral, exige ponderação e discussão aprofundada.

O movimento Universidade Cidadã contribuirá activamente para esse debate, participando nas iniciativas conduzidas pelo Conselho Geral e também noutros momentos de auscultação da Academia que virão a ser organizados, apresentando as suas posições e os seus argumentos, congruentes com a carta de princípios na base da qual elegeu representantes dos professores e investigadores para o Conselho Geral e para o Senado Académico.

O presente documento representa um contributo para o referido debate, abordando o racional subjacente ao regime fundacional e as suas principais características genéricas, definidas pelo RJIES, bem como a proposta apresentada pelo Reitor ao Conselho Geral.

1. DAS PROPOSTAS DA OCDE (2006) À APROVAÇÃO DO RJIES (2007)

Constituindo a excepção, e não a regra, no contexto das universidades europeias, o modelo fundacional foi proposto pela OCDE, em 2006, para as universidades portuguesas, em relatório solicitado pelo XVII Governo Constitucional. Posteriormente, o RJIES, aprovado pelo Parlamento em 2007, adoptou várias soluções que haviam sido recomendadas pela OCDE, embora não todas, mesmo assim sob contestação de várias instituições e de muitos universitários que, então, se exprimiram publicamente.

Não é, por isso, possível compreender o racional político e organizacional do regime fundacional, consagrado pelo RJIES a título de opção institucional, à margem das influentes propostas da OCDE. A matriz construída por esta organização contemplava, entre outros elementos que não foram adoptados pelo legislador, mas que todavia conferiam congruência ao modelo original então apresentado, os seguintes: generalização do estatuto fundacional, com regime de direito privado; nomeação dos reitores; nomeação dos directores de faculdades e departamentos; maioria de membros externos no órgão máximo de governo; perda do estatuto de funcionário público para docentes e investigadores e para trabalhadores não docentes; não aplicação das regras da contabilidade pública.

A natureza mais radicalmente privada e empresarial do modelo proposto, que de resto dificilmente seria compatível com o princípio da gestão democrática expresso na Constituição da República e na Lei de Bases do Sistema Educativo, embora afastada, não significou o abandono da matriz proposta pela OCDE. É a ela que, sem dúvida, o RJIES vai beber, não deixando de adoptar muitos outros princípios com ela congruentes: regime fundacional como opção; perda de influência dos órgãos colegiais, por vezes remetidos para a condição de órgãos de consulta; concentração de poderes no Reitor; presidência do Conselho Geral por uma personalidade externa; reforço das lideranças individuais nas unidades e subunidades orgânicas; redução do número de órgãos de governo e deliberação; redução do número de académicos participantes nos órgãos de governo.

Neste contexto, o regime fundacional é assumido implicitamente pelo legislador como uma espécie de modelo ideal, e como elemento de “distinção” das instituições, mais próximo da matriz proposta pela OCDE. A tal ponto, que a Lei prevê a possibilidade de o Governo poder assumir a iniciativa de opção pelo regime fundacional, no caso da criação de novas instituições. E a tal ponto, ainda, que basta uma maioria absoluta dos votos do Conselho Geral para aprovar a solicitação ao Governo do estatuto de fundação, contrastando com a exigência expressa de uma maioria de dois terços para a aprovação de alterações aos estatutos da Universidade.

Especialmente com o regime fundacional, mas até mesmo sem ele, o RJIES foi bem caracterizado por um dos seus defensores, em 2008; segundo Vital Moreira, “[…] teremos menos órgãos, menos eleições, menos colegialidade, maior participação externa, mais responsabilidade perante o exterior. Se alguma coisa vai mudar profundamente com a reforma é claramente o sistema de governo”.

2. ALTERAÇÃO DO “MODELO DE GESTÃO” OU PROFUNDA “TRANSFORMAÇÃO INSTITUCIONAL”?

Com a reforma, o sistema de governo foi profundamente alterado, mas não exactamente em termos mais democráticos, de colegialidade e participação. Ao invés, a gestão democrática nas Universidades entrou em processo de erosão, sendo por uns considerada uma utopia política herdada de Abril e, por outros, uma irresponsabilidade em termos de gestão. Não surpreende, por isso, que a reforma tenha sido apelidada de tecnocrática e gerencialista por parte dos sectores mais críticos. Especialmente no que concerne à opção fundacional, numa “Tomada de Posição” subscrita publicamente por mais de 1500 académicos, de entre os quais conhecidos docentes da UM, incluindo apoiantes do actual Reitor e, até, um docente que, actualmente, é Vice-Reitor, afirmava-se, durante o processo de discussão do RJIES:

“Os signatários entendem que o estatuto jurídico que convém às universidades públicas portuguesas é o de pessoas colectivas de direito público, integradas na administração autónoma do Estado, dotadas de autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural, disciplinar, patrimonial, administrativa e financeira. E consideram que o modelo de fundação de direito privado é inadequado para um correcto enquadramento das instituições universitárias que integram a rede pública de ensino superior. Este modelo fundacional privado arrasta consigo perigos sérios de perda da autonomia universitária, de governamentalização (e até de partidarização) das universidades públicas, de desresponsabilização do Estado relativamente a este sector, de dependência das universidades/fundações relativamente ao poder económico. Poderia levar igualmente ao estrangulamento de áreas do conhecimento sem grandes possibilidades de retorno económico directo, fragilizando a cultura de base científica multifacetada, abandonando as Humanidades e as Ciências Sociais, comprometendo a capacidade de análise e de crítica da própria sociedade. Finalmente, poderia levar, em certas situações e em última análise, à privatização de actividades de ensino e de investigação que cabem às universidades públicas.”

Independentemente da manutenção daquela posição, ou da mudança de opinião de alguns protagonistas, que em todo o caso merece discussão, observe-se o alcance das críticas produzidas e dos “perigos sérios” que ali são sinalizados.

Em qualquer caso, o RJIES define com clareza o processo de transição de cada instituição, de “pessoa colectiva de direito público” para “fundação pública com regime de direito privado”. O artigo nº 129, nº 2, estabelece, sem margem para dúvidas, que cada instituição deve fundamentar a mudança para o regime fundacional em função das “vantagens da adopção deste modelo de gestão e de enquadramento jurídico para o prosseguimento dos seus objectivos”. E o número seguinte do mesmo artigo dispõe que “A proposta deve ser instruída com um estudo acerca das implicações dessa transformação institucional sobre a organização, o financiamento e a autonomia da instituição ou unidade orgânica”.

Ao contrário daquilo que vem sendo afirmado por alguns sectores de opinião, a adopção do regime fundacional está longe de constituir-se, apenas ou sobretudo, como uma alteração do “modelo de gestão” das universidades. Independentemente das mudanças significativas a esse nível, em termos de gestão financeira, patrimonial e de pessoal, do que se trata é de uma profunda “transformação institucional”, segundo a própria expressão adoptada no RJIES. Recorde-se que o acordo que vier, eventualmente, a ser firmado com a tutela, tendo em vista a transição para o modelo de fundação, abrangerá obrigatoriamente “o projecto da instituição, o programa de desenvolvimento, os estatutos da fundação, a estrutura orgânica básica e o processo de transição […]”. Para além de tudo isto, e tão ou mais relevante, do que se trata é também da alteração do estatuto jurídico da Universidade e das principais bases do seu modelo de governação, das relações com o Estado e entre os órgãos de governo actuais e o “Conselho de Curadores”, dos poderes de aprovação e homologação dos mais relevantes instrumentos de orientação política, entre outros elementos. Quem pretenda confirmar o que aqui se diz, poderá ler os estatutos das três fundações entretanto criadas. Por exemplo no caso da Universidade do Porto, o Decreto-Lei nº 96/2009, que a institui, afirma tratar-se de “um novo tipo de instituição”, e a página oficial daquela Universidade, na Web, apresenta o novo organigrama, encabeçado pelo “Conselho de Curadores” (cinco personalidades externas nomeadas pelo Governo, sob proposta da instituição), sendo muito significativo o lugar secundário para que é remetido o órgão colegial máximo de governo, democraticamente constituído, isto é, o Conselho Geral.

Nestes termos, procurar abordar a questão fundacional, ou justificar a sua adopção, sobretudo com base em argumentos técnicos, de gestão, de flexibilidade e de agilização de certos processos, por mais relevantes que sejam, representará um erro indesculpável em termos universitários; um acto de pragmatismo que poderá vir a ter elevados custos no futuro próximo, em situação de desresponsabilização do Estado pelos compromissos assumidos, de devolução de encargos às instituições, lançando-as à sorte do mercado, onde e para quem este exista.

É, pelo contrário, indispensável analisar todas as implicações, consideradas positivas e negativas, sem deixar de ponderar os impactos jurídicos, estatutários, de governação e de relação com o Estado, de vínculo e de gestão de carreiras do pessoal docente e não docente, entre outros elementos; e também mesmo o momento escolhido para abrir o processo, as circunstâncias e incertezas do tempo presente. Todos virão a afectar a natureza da Universidade, o seu futuro, e o nosso futuro nela.

Considerando que a diabolização política do regime fundacional não é intelectualmente aceitável, considera-se igualmente inaceitável o discurso épico, ou ingénuo, em torno das suas virtudes de gestão.

3. SE NÃO É PRIVADA, POR QUE LHE QUER VESTIR A PELE?

Uma pergunta genérica parece fazer todo o sentido: se a Universidade não é privada, por que razão lhe quer vestir a pele?

O RJIES (2007) frustrou as expectativas de muitos universitários que, há já vários anos, defendiam um aprofundamento autonómico das instituições, por via de um estatuto jurídico mais claro, que optasse pela administração autónoma do Estado, resolvendo as ambiguidades contidas na Lei de 1988 e resgatando as instituições da administração indirecta do Estado. Porém, não foi esta a via seguida no RJIES.

Com efeito, parece que de cada vez que no seio da Administração Pública se pretende reforçar a autonomia institucional e dotar as organizações, ou os projectos considerados prioritários, de modelos de governança mais avançados e ágeis em termos de gestão, se opta pela gestão privada e empresarial como paradigma. Há quem lhe chame “Nova Gestão Pública”. Trata-se, em muitos casos, de uma opção ideológica que associa imediatamente o domínio público à burocracia e respectiva ineficácia e ineficiência, ao passo que o domínio empresarial seria sinónimo de inovação e de boa gestão, contrariando em ambos os casos as teses weberianas. Daqui têm relevado as mais diversas soluções e estatutos mais ou menos híbridos, nem sempre acautelando o interesse público, a transparência na utilização dos recursos públicos e nos processos de decisão. A comunicação social tem feito eco de muitos exemplos, especialmente em tempos de crise orçamental, das parcerias público-privadas às empresas públicas, passando pelos hospitais-empresa, em que a “autonomia de gestão” tem sido associada, com certa frequência, a irresponsabilidade na gestão, partidarização das organizações e descontrolo nas finanças públicas.

Os tempos que vivemos parecem, de resto, pouco propícios a novos regimes, a negociações com o Estado, a compromissos estáveis; tudo se tem revelado, pelo contrário, líquido ou fluído, incerto e mutável, passível de corrosão ou de incumprimento, por mais elevada que seja a categoria jurídica do contrato ou da parceria, e por mais solene que seja o seu anúncio e a sua celebração. Não é por acaso que a maioria das reformas do ensino superior, em vários países, se integra num movimento mais geral de reforma neoliberal do Estado-providência, tendendo a aliviar este das mais pesadas responsabilidades em termos de provisão e conferindo-lhe novas funções de regulação e meta-regulação (Estado supervisor, ou gestionário, como tem sido apelidado em diversos estudos). Os apelos discursivos à intervenção do mercado e da sociedade civil, enquanto novos parceiros estratégicos e relativamente compensatórios face ao novo papel do Estado, são conhecidos, tal como o hibridismo das soluções jurídicas e organizacionais. A “privatização dissimulada” ocorre ao mesmo tempo que se mantém a natureza formalmente pública das instituições, introduzindo regras típicas do direito privado em várias áreas, bem como a criação de mercados internos.

Mas também em termos estritamente internos à Universidade, parece que corremos riscos: mal terminamos o processo longo e complexo de aprovação e operacionalização dos Estatutos, através dos respectivos regulamentos e da constituição dos órgãos das unidades e subunidades, e arriscamo-nos a voltar ao início. Quando urgia dar lugar à estabilização das estruturas para iniciar a fase mais política e estratégica do desenvolvimento dos nossos projectos, eis-nos, eventualmente, em processo negocial com a tutela e, depois, em novo processo estatutário. Alguém está em condições de garantir que tal processo se faria de forma célere, para acomodar o estatuto fundacional e o Conselho de Curadores aos novos Estatutos? Ao abrir-se um processo de revisão estatutária tudo dependeria, obviamente, da correlação de forças entre os distintos projectos em presença. Tudo, por isso mesmo, poderia vir a ser discutido e alterado, dos órgãos de governo ao Senado Académico, dos órgãos das Escolas aos órgãos dos Departamentos, etc., não obstante o que a Reitoria afirma, agora, preconizar. Provavelmente não deixaria de haver quem, legitimamente, quisesse reabrir certos dossiês, considerados mal resolvidos durante a última assembleia estatutária; ou reagir para procurar minimizar os impactos negativos que, para certas posições, o regime fundacional arrastaria consigo.

Pela primeira se vez se perceberia, em tal circunstância, a profundidade das mudanças que o regime fundacional acarreta, obrigatoriamente, em termos estruturais e de governação, para além daqueles que poderá induzir em congruência com o seu racional.

De entre os primeiros destaca-se a criação do órgão máximo, o Conselho de Curadores, com amplos poderes e composto por cinco individualidades externas propostas pela instituição (não se sabe por que órgão) e nomeadas pelo governo. Quem representaria este novo órgão, que encabeça o organigrama da instituição? Qual a sua legitimidade democrática? Quais as garantias de defesa inalienável da instituição, por parte de cinco indivíduos que lhe são externos? Quais os riscos de partidarização ou de conexão a interesses privados? Como pretender, através de uma definição formalista e ilusória, que este órgão seja apenas para a Fundação, enquanto o Conselho Geral seria para a Universidade, enquanto estabelecimento de ensino, face às competências alargadas do Conselho de Curadores no contexto de uma eventual “Fundação Universidade do Minho”? Não passaria a haver uma Fundação, por um lado, e uma Universidade por outro, enquanto entidades distintas, ou cindidas.

Seria, porém, ao Conselho de Curadores que caberia aprovar os Estatutos e apresentá-los à tutela para homologação. A Assembleia Estatutária, democraticamente eleita, apenas apresentaria propostas e o Conselho Geral perderia os actuais poderes de aprovar alterações aos estatutos.

O mesmo Conselho de Curadores passaria a homologar algumas das mais relevantes decisões do Conselho Geral, a maioria das quais, actualmente, não carece de homologação, nem por parte do ministro: planos estratégicos de médio prazo, e plano de acção para o quadriénio do mandato do Reitor; linhas gerais de orientação da instituição no plano científico, pedagógico, financeiro e patrimonial; planos anuais de actividades e apreciação do relatório anual das actividades; proposta de orçamento; contas anuais consolidadas. Homologaria, ou não, tais instrumentos com base em que legitimidade? E com base em que saber e conhecimento da instituição?

O mesmo Conselho de Curadores passaria a nomear e a destituir o Conselho de Gestão; e ainda a propor ou autorizar a aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição e as operações de crédito (competências que cabem actualmente ao Conselho Geral). Também a decisão de destituição do reitor passaria a ser submetida à homologação do Conselho de Curadores.

Como se pode concluir, o Conselho Geral, que é actualmente o órgão máximo de governo e de mais elevada representatividade democrática da instituição, seria objecto de grande erosão, a favor do Conselho de Curadores, um novo órgão que apresenta uma grande centralidade política e em termos de poder de decisão, manifestamente contrastante com o seu défice de legitimidade democrática.

Insistir na ideia de que o estatuto de fundação pode reforçar a autonomia e a flexibilidade de gestão, facilitar a contratação de recursos humanos, ampliar oportunidades de financiamento e de interacção com a sociedade, sem proceder a uma análise séria dos impactos reais, não meramente potenciais, em termos de modelo de governação institucional, de democraticidade e representatividade, de equilíbrio e fiscalização de poderes, representa uma visão muito parcial ou focalista, talvez demasiado panorâmica, de cima para baixo, e apenas marcada pelas lógicas da gestão de topo.

O que é indispensável é a justificação clara das vantagens do modelo fundacional para a melhor realização da missão e dos objectivos da Universidade, mais centrada, portanto, nos fins do que nos meios. É fácil compreender algumas facilidades de gestão, quanto ao uso dos meios, mas bastante mais difícil é encontrar relação directa com os fins e a missão, pública, de uma instituição pública. Parece, com efeito, subentender-se que para ser mais pública e melhor realizar os seus objectivos públicos, a Universidade necessita de ser mais privada, no sentido de recorrer ao direito privado.

Pode ser que a contradição seja aparente, mas seria necessário esclarecê-la cabalmente e com exemplos concretos. De outro modo, corremos os riscos de adesão aos conceitos da moda, sem acautelar as suas implicações menos óbvias ou potencialmente negativas.

Quem é contra o “reforço da autonomia”, posição para a qual se pretende remeter os críticos da Fundação? Mas, por outro lado, como se pode afirmar que a opção pela Fundação reverteria necessariamente a favor de uma maior autonomia das unidades orgânicas da Universidade? Quem desconhece os movimentos em sentido oposto, recentralizando poderes na gestão de topo? E, a propósito, se a vontade de descentralizar o poder a favor das escolas é genuína, por que razão não se deram já passos significativos nesse sentido? São os actuais Estatutos que impedem tal concretização?

Em qualquer caso, é necessário saber de que autonomia falamos, quais os seus limites, quais os perigos de confundir autonomia com independência face ao Estado, quais os riscos de desresponsabilização do Estado, de subfinanciamento e de descapitalização das instituições. Tal tipo de autonomia representa uma devolução de encargos que passarão a ser compensados pelo protagonismo do mercado e, especialmente, pelo agravamento das contribuições das famílias e dos estudantes. Sobretudo nos 2º e 3º ciclos, de acordo com o relatório da OCDE para Portugal (2006), foi já assumido que as propinas se deverão aproximar tendencialmente do custo real por aluno. É o que se tem visto noutros países e, muito recentemente, em Inglaterra (Relatório Browne), até mesmo no caso do 1º ciclo, onde os cortes são de 80% no financiamento do ensino pré-graduado, exceptuando o chamado grupo “STEM”: Science, Technology, Engineering & Maths. É que a autonomia sem recursos pode corresponder a uma maior subordinação face a novos poderes e interesses, assim se transformando numa autonomia sitiada e, em muitos casos, em heteronomia. Pode, como tem acontecido na Europa, conduzir as Universidades para a comercialização de muitas das suas actividades e para a sua empresarialização. Esta tendência para a mercantilização sairá reforçada pelo regime fundacional e respectiva venda de bens e serviços. A Universidade passará, progressivamente, a actuar como uma espécie de produtor mercantil, com grandes semelhanças com uma empresa pública. O ethos empresarial, de resto, não para de atrair uma certa categoria de universitários, no quadro do modelo emergente do académico-empreendedor e do angariador de fundos. Noutras circunstâncias, e simultaneamente, algumas Universidades parecem iniciar uma competição com as instituições de caridade e de solidariedade social, na busca incessante por donativos, designadamente junto dos seus antigos alunos.

Quanto à possibilidade de alienar bens patrimoniais, esta pode ser tão vantajosa quanto ruinosa, e é sempre muito dependente do contexto. Também a não obrigatoriedade de utilização das regras da contabilidade nacional decorrentes do estatuto mercantil que a Universidade passaria a ter (SEC95)[1], não parece, em si mesma, positiva ou negativa. Tudo depende dos objectivos e de garantir uma mais pública e democrática prestação de contas, respeitando regras superiores em termos de exigência e de rigor na utilização dos dinheiros públicos. O Reitor aponta ainda como vantagem da Fundação a possibilidade de a Universidade se endividar mas não demonstra por que é que o endividamento é bom. Num momento em que Portugal apresenta um elevado défice e uma elevada dívida, em que as famílias estão sufocadas com as dívidas que contraíram nos últimos anos, e depois de todos ouvirmos os problemas resultantes do endividamento, torna-se difícil perceber por que é que a possibilidade de endividamento é uma vantagem para a Universidade.

A contratação de pessoal é uma das matérias mais controversas. Se o regime de contrato de trabalho em funções públicas, e o regime de contrato de trabalho de direito privado, fossem absolutamente equivalentes, por que razão haveria distinção? E por que razão a instituição poderia passar a optar pelo segundo para os docentes contratados no futuro? Note-se, todavia, que esta opção nem sequer existe no caso dos trabalhadores não docentes, uma vez que os novos contratados sê-lo-ão obrigatoriamente em regime de direito privado.

Quem garante que a nova modalidade de contratação, regida pelo direito privado, não passará, como noutros países, a ser articulada com esquemas de diferenciação salarial e de avaliação do desempenho? É indiferente, no futuro, um corpo docente subordinado a relações contratuais diferenciadas, no limite com regras distintas e uma carreira própria, ainda que respeitando genericamente o ECDU? A precariedade e a possível fragilização das relações de trabalho são compatíveis com a autonomia científica e pedagógica do professor e investigador universitário? Basta que o actual Reitor assegure que nada disto ocorrerá? O trabalho dos académicos não é, frequentemente, incómodo para os poderes instituídos, dentro e fora da universidade? Poderá continuar a sê-lo, independentemente dos vínculos contratuais, dos processos de desenvolvimento e avaliação dos profissionais, das novas tecnologias de gestão e de remuneração das carreiras? Não será ainda mais intensificado, por efeito das metas de angariação de receitas próprias acima dos 50% do orçamento da instituição, como começa a ocorrer já nas actuais Fundações, conduzindo ao produtivismo e à mercadorização? A manutenção dos 50% de receitas próprias só poderá ser conseguida ou à custa do aumento das propinas ou da redução dos salários. Isto significa que, perversamente, a Fundação poderá induzir políticas de redução de pessoal e dos respectivos custos salariais para, dessa forma, elevar artificialmente a percentagem de receitas próprias que será contratualizada, face às dotações do Orçamento do Estado. Deste ponto de vista, quanto mais cortes nos salários e menos contratações forem feitas por verbas do Orçamento do Estado, mais subirá, em proporção, o total de receitas próprias da instituição.

A maior liberdade para gerir, sem interferências constantes e limitadoras por parte do Estado, e sem as tradicionais imposições micronormativas da tutela, pode até ser positiva e beneficiar a Universidade e a realização da sua missão. Mas é indispensável ponderar bem o acréscimo de responsabilidades assumidas e os perigos de desresponsabilização por parte do Estado, tal como os impactos muito criticáveis em termos de estrutura de governação, de democraticidade e representatividade na vida da Academia, e ainda o regime contratual dos docentes, investigadores e trabalhadores não docentes.

4. QUANTO AO FUTURO, TIRE AS SUAS PRÓPRIAS CONCLUSÕES

As questões são complexas e controversas. A análise da matéria e dos diversos quadros de racionalidade, e argumentos, em presença, é indispensável. Pretender, contudo, dissociar esta reforma da própria reforma do Estado e do correspondente protagonismo do mercado, através da introdução de novos processos de regulação das instituições e de novas modalidades de governança, de clara extracção empresarial e produtivista, seria ingenuidade ou má fé.

Pela nossa parte, não encontramos suficientes garantias democráticas, de respeito e consolidação da Universidade como res publica, de estabilidade e independência dos seus docentes e investigadores, de autonomia face ao poder político e económico, para que possamos adoptar uma posição minimamente tranquila, mesmo que não fosse entusiástica. De acordo com o documento apresentado pelo Reitor, isso faz de nós académicos inseguros, com posições imobilistas e com um entendimento distorcido do modelo. Seríamos nós os conservadores, contra a inovação e o reforço da autonomia institucional!

Não obstante a natureza épica atribuída àquela missão, seria, contudo, de uma manifesta ingenuidade acreditar que o regime fundacional se destina a atribuir mais liberdade e autonomia à Instituição, em termos de políticas democráticas, aprofundando o conceito de Universidade do domínio público e, por isso mesmo, garantindo-lhe as condições e os recursos indispensáveis ao prosseguimento da sua missão. Pelo contrário, conhecer algumas das mais radicais mudanças em curso nas Universidades europeias, em pleno processo de construção de um “espaço europeu de ensino superior” e de uma “área europeia de investigação”, não ajuda nada a adesões ingénuas e entusiásticas. Basta lembrar o que vem ocorrendo em certos Estados-membros da União: os encerramentos de importantes cátedras e departamentos, os respectivos despedimentos, a renegociação dos contratos dos professores, o aumento vertiginoso das propinas, os salários principescos dos gestores universitários, a intensificação do trabalho para além de níveis aceitáveis, a corrosão de alguns dos mais relevantes traços de uma cultura humanista e crítica. De outro modo, por que razões falariam os nossos colegas estrangeiros de uma “Universidade em ruínas”, do “pesadelo de Humboldt”, ou da “Universidade-Empresa”? Por que se perguntariam se as Humanidades sobreviverão? Por que lamentariam o que está a suceder aos departamentos de Filosofia e de História? Por que temeriam que uma boa educação universitária possa vir a sucumbir, perante o paradigma da produção de competências para a empregabilidade? E por que razão se optaria por um modelo anglo-americano fora desse contexto, quando mesmo nos EUA o financiamento público já não chega a cobrir 10% dos custos e em Inglaterra as propinas poderão aumentar mais de três vezes, discriminando negativamente as Humanidades e as Ciências Sociais, agora consideradas supérfluas?

Neste contexto, aqui deixamos à consideração de todos estas reflexões e opiniões, até mesmo para contrariar o comportamento típico do universitário na “Corporate University” que, segundo a socióloga Gaye Tuchman, da Universidade de Connecticut, quando lhe perguntam alguma coisa prefere dizer: “Não quero dar uma opinião porque não sei o que os outros pensam”. A isso poderemos chegar em breve, fundacionalmente, é nossa convicção. Não paira já no ar, nas Escolas e nos Departamentos, um certo silêncio incomodativo ou, na melhor das hipóteses, desabafos e queixumes mais ou menos surdos? Se não erramos na observação, para onde vai a Universidade Pública?

A prosseguirmos as propostas da OCDE (2006) para Portugal, após a opção pelo regime fundacional já proposto por esta organização, o caminho futuro está apontado. Será uma questão de tempo e das necessárias mudanças legislativas: apesar de continuarem a ser (parcialmente) financiadas pelo Estado, as Universidades operarão “como pertencendo mais ao sector privado”; todo o tipo de funcionários perderá a designação de funcionário público e os seus salários serão matéria de decisão exclusiva da instituição; o Reitor não será mais eleito, mas nomeado, na sequência de um concurso, pelo Conselho de Curadores; os Presidentes das Escolas, os Directores dos Departamentos e dos Centros de Investigação passarão a ser nomeados pelo Conselho de Curadores, sob proposta do Reitor; a colegialidade será substituída pela liderança unipessoal de executivos ditos “eficazes”; o sector privado deverá assegurar um financiamento crescente, talvez intermediado por certos curadores, tal como as actividades filantrópicas, embora os mecenas não abundem no país; o aumento das propinas ocorrerá para o primeiro ciclo e mestrado integrados, após a necessária revisão constitucional…O que isto implicará em termos de uma Universidade como local de trabalho científico e pedagógico é matéria para profundas preocupações.

Exagero, ou má vontade, dos críticos? Leiam o Relatório referido, releiam o RJIES e, depois, tirem as vossas próprias conclusões.

Universidade Cidadã

2010.12.15

[1] Comunidades Europeias (2002). Manual do SEC 95 sobre o défice e a dívida das administrações públicas, Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

Membros do Movimento Universidade Cidadã apresentam propostas no CG

2010-11-23T22:49:00.011Z

Como é do conhecimento da Academia, o Reitor da Universidade do Minho apresentou na reunião do Conselho Geral uma proposta de mudança do regime jurídico da UM para o regime fundacional, já anteriormente anunciada.
Considerando a importância da matéria para todos os membros da Academia, os quatro membros do movimento Universidade Cidadã apresentaram em devido tempo duas propostas que foram ontem apreciadas.
A primeira (cf texto abaixo), que advoga que o processo de discussão a encetar na Universidade e que antecederá a deliberação do Conselho Geral seja iniciado por mensagem do Presidente deste órgão à Academia, apelando à participação de todos nos diferentes debates que se vão seguir. Esta proposta colheu a anuência geral do órgão.
A segunda proposta, igualmente abaixo transcrita, defende a importância de se solicitar, nomeadamente às escolas e aos órgãos consultivos da UM, pareceres fundamentados sobre a eventual passagem ao regime fundacional. Este segundo documento gerou viva controvérsia por parte de alguns membros do CG. Considerando que havia, no entanto, concordância quanto à abertura da consulta a fazer e do debate a desencadear, foi consensualmente decidido que o conteúdo desta proposta será considerado na Mensagem que o Presidente do órgão dirigirá brevemente à UM, em termos a ponderar na Comissão Especializada do CG que vai acompanhar as iniciativas de debate na academia.
Aqui fica, para ajuizamento dos leitores, o teor das duas propostas:

Proposta A

A eventual passagem da Universidade do Minho ao regime fundacional, que o Reitor entende propor à deliberação do Conselho Geral, constitui matéria complexa e delicada, que exige tempo, estudo e debate aprofundado.
É, assim, da maior importância que o Conselho Geral, no uso das suas competências estatutárias, proceda à auscultação da Academia, definindo para tal uma metodologia e calendário adequados, no seguimento das linhas genéricas já definidas por este órgão.
Assim, e no sentido de contribuir para essa definição, os subscritores propõem que:

1.O Presidente do Conselho Geral, ouvido o órgão, formalize a abertura do processo de consulta e debate, através de uma mensagem dirigida a toda a Academia.
2.A mensagem deve enunciar os tópicos que tornam a questão fundacional relevante para a Academia e tornar claro o modo como o Conselho Geral entende conduzir o processo que lhe permitirá deliberar, no devido tempo.
3.Essa mensagem deverá ir acompanhada do texto da secção do RJIES relativa às fundações, bem como da informação sobre a metodologia de auscultação proposta e respectivos plano e calendário.

10 de Novembro de 2010

Licínio C. Lima
Ana Cunha
Lúcia Lima
Manuel Pinto

........

Proposta B

Ex.mo Senhor
Presidente do Conselho Geral da Universidade do Minho
Engº Luís Braga da Cruz

Braga, 10 de Novembro de 2011
Na sequência da abertura do processo que tem em vista deliberar sobre a eventual passagem da Universidade do Minho a “fundação pública com regime de direito privado”, conforme o disposto no Capítulo VI do RJIES, e considerando as competências do Conselho Geral, designadamente a constante do artigo 29º, nº 6, dos Estatutos, que prevê que “Em todas as matérias da sua competência, o conselho geral pode solicitar pareceres a outros órgãos da Universidade, nomeadamente aos órgãos de natureza consultiva e às unidades orgânicas, bem como a entidades externas”, entende-se que a relevância política da questão a ser debatida exige uma participação activa dos mais relevantes órgãos da Universidade e a possibilidade de se exprimirem livremente quanto ao futuro desta. Em conformidade, os signatários vêm por este meio apresentar ao Conselho Geral a seguinte proposta.
A metodologia de debates públicos, genericamente aprovada pelo Conselho Geral, único órgão a quem cabe decidir sobre a eventual solicitação de passagem da Universidade ao regime fundacional, não substitui nem dispensa a auscultação das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação da Universidade, de tal forma que o Conselho possa conhecer melhor o sentir daquelas unidades, que são as mais relevantes estruturas da instituição, em torno das quais se articulam as suas mais importantes funções, os projectos de investigação, ensino e interacção com a sociedade, bem como docentes, discentes e uma parte dos trabalhadores não docentes.
À semelhança de outros momentos decisivos para a instituição, o último dos quais ocorreu em pleno processo de deliberação estatutária, entende-se que é do maior interesse para o órgão deliberativo máximo conhecer as posições das UOEI quanto ao cenário fundacional, expressas por cada conselho de Unidade, após ponderação da posição expressa pelo respectivo Conselho Científico ou Técnico-Científico. Tal parecer, fundamentado, será remetido ao Conselho Geral até ao dia 17 de Fevereiro de 2011.
Os signatários propõem ainda que, no âmbito do mesmo processo de participação na fase preparatória da decisão, sejam solicitados idênticos pareceres ao Plenário do Senado Académico, no quadro das suas competências, expressas no artigo 50º dos Estatutos, e ao Conselho Cultural (artigo 60º), os quais deverão ser apresentados ao Conselho Geral até 31 de Março de 2011.

Com os melhores cumprimentos,
Licínio C. Lima
Ana Cunha
Lúcia Lima
Manuel Pinto

Escalpelizado o Relatório e Contas da UMinho

2010-06-29T14:39:00.000+01:00

Na reunião do Conselho Geral de 26 de Abril, entre outros assuntos, foi aprovado, por maioria, o Plano de Contas da UM. Na altura, a Conselheira Prof. Lúcia Lima Rodrigues analisou em pormenor o documento, explicitando as suas ideias no texto que a seguir publicamos:

Esta Conselheira começou por saudar o primeiro Relatório e Contas da Universidade do Minho (UMINHO). Disse que os seus alunos trabalham sobre Relatórios e Contas de diferentes entidades e enquanto professora de Contabilidade durante muitos anos viu que, querendo conhecer melhor a sua Universidade, os alunos solicitavam este relatório à UMINHO nunca o tendo recebido. Obtinham os Relatórios e Contas da AAUM, do SASUM mas da sua Universidade concluíam que a informação não estava disponível. Por isso, acreditava que era ainda com mais regozijo que a dos restantes Conselheiros que recebia o primeiro Relatório e Contas. Saudava ainda a Mensagem do Senhor Reitor à Academia e à Comunidade, ao bom estilo anglo-saxónico, que é apresentada de forma voluntária mas que é muito apreciada por todos os “stakeholders”. Pode verificar-se que foi feito um elevado esforço, que reconheceu, mas como se verá a seguir a situação está longe de ser a desejável.
Apesar da mensagem do Senhor Reitor ser simpática contem um erro que deve ser corrigido: as contas da UMINHO foram aprovadas pelo Fiscal único, com reservas e com ênfases e não como é referido que não houve reservas. Há várias opiniões de auditoria: parecer favorável (também considerada “opinião limpa”), parecer com reservas e ênfases, parecer desfavorável e incapacidade de emitir opinião (nos casos em que o auditor não consegue aceder às contas de forma apropriada). A UMINHO teve um parecer com reservas o que significa que ainda não se situa no “patamar” desejável. O que temos a fazer é continuar a reforçar as competências contabilísticas da Divisão Financeira e Patrimonial de forma a atingirmos um parecer sem reservas.
É surpreendente ver que as contas consolidadas estão tecnicamente mais correctas e melhor apresentadas do que as contas individuais (apesar de em geral as primeiras serem consideradas mais complexas). As contas individuais têm que ser corrigidas e melhoradas. Um problema que se pode observar no Relatório e Contas (individuais) é a falta de normalização contabilística: coisas que deviam estar (por exemplo, os mapas de execução orçamental) nos anexos às demonstrações financeiras aparecem no Relatório de Gestão. A normalização contabilística imposta pelo POCEducação é importante para proporcionar a comparabilidade. Por isso, é obrigatório que todas as entidades sigam os mesmos formatos. Para se ver o formato correcto bastaria observar as contas do SASUM que estão tecnicamente correctas e sem problemas. Apesar de normalmente ser a empresa-mãe a impor às empresas filiais as melhores práticas contabilísticas, no caso da UMINHO claramente se conclui que a UMINHO tem de olhar para os SAS da UMINHO para corrigir práticas que até aqui têm sido incorrectas e que todos desejamos que possam melhorar para se virem a situar nos mais elevados patamares.
È também preocupante o elevado número de gralhas que o Relatório e Contas apresenta: o Relatório de Gestão diz que o total do Activo é à volta de 109 milhões de euros, quando se lê o mapa do balanço conclui-se que o total do Activo é à volta de 106 milhões. Afinal qual é o valor que está certo? As Demonstrações Financeiras foram ainda apresentadas de forma incompleta, falta a parte dos recebimentos da Demonstração dos Fluxos de Caixa.
Houve reacções no Senado relativas à falta de informação e de como não foram capazes de perceber as alterações nas contas. Quanto a mim esta observação é legítima dado que de facto a nota ao anexo relativa a “Indicação e comentário das contas do balanço e da demonstração de resultados por natureza cujos conteúdos não sejam comparáveis com os do período anterior” não está suficientemente clara, não é explicada de forma a perceber-se as movimentações das contas. Esta situação precisa de ser melhorada dado tratar-se do primeiro ano em que a UMINHO aplica o princípio do acréscimo e esta alteração de políticas contabilística acabar por afectar materialmente as contas. Reconheceu que ela própria só conseguiu chegar ao valor dos Resultados Transitados negativos por diferença, e que tal qual está não é de esperar que uma pessoa que não seja especialista em Contabilidade consiga perceber a informação que é comunicada. Admitiu ainda que relativamente à Provisão para Cobranças Duvidosas (relativas a propinas dos alunos em dívida) que o valor apresentado não se encontra de forma claro no anexo, havendo momentos em que é dito que se consideram de cobrança duvidosa propinas vencidas até ao final de 2007, e outras até ao final do ano lectivo de 2007/2008.
Relativamente às reservas às Contas, uma delas era esperada (falta de comparativo relativamente ao ano anterior nas contas consolidadas), a outra é preocupante e precisa de ser corrigida no próximo ano. De tal forma é preocupante que se diz na página 34 que algumas contas do Balanço estão a ser apresentadas após o período complementar e não à data de 31 de Dezembro de 2009. Ora o mapa do balanço diz que a informação é apresentada à data de 31 de Dezembro, criando-se desta forma uma incongruência difícil de aceitar. Sabemos que a UMINHO tem um software arcaico, que precisa de ser melhorado, para que todos os procedimentos contabilísticos sejam informatizados. Por isso, perguntou o que está a ser feito para corrigir esta situação?
Deixou ainda algumas recomendações que acredita que ajudarão a melhorar o Relatório e Contas do próximo ano:
- Em vez de se utilizar o método do custo de aquisição para valorizar as participações em filiais e associadas deverá ser utilizado o método da equivalência patrimonial (MEP) uma vez que dá informação mais actualizada e mais útil para gerir as participações financeiras. Embora esta matéria necessite uma maior discussão no Conselho Geral (a UMINHO tem 38 participações e precisa de perceber se tem interesse em continuar com elas), é importante perceber-se como o valor das nossas participações está a evoluir em função dos fundos próprios das participadas e de que forma os meios da acção da UMINHO podem a vir a ter de ser usados para cobrir os prejuízos das participadas.
-Dado que a UMINHO tem diferenças de câmbio (apesar do valor não ser muito elevado) deverá preencher a nota relativa às cotações que usou para registar transacções em divisas;
- A análise económica-financeira apresentada no relatório de Gestão é muito importante e foi muito bem recebida. Deverá ser aprofundada nos próximos anos. Ao nível da estrutura financeira é importante que seja equilibrada e que se perceba a situação da tesouraria. Dado que a UMINHO é uma Universidade Pública, não nos interessa focalizar na maximização dos resultados nem dos dividendos a distribuir aos accionistas. O que importa é apontar para um resultado ligeiramente positivo (que mantém a solvabilidade). Resultados muito positivos serão entendidos como os alunos estando a pagar propinas demasiado elevadas ou os professores e funcionários não estarem a ter os apoios e incentivos que poderiam.
-No próximo ano devemos começar a implementar um bom sistema de Contabilidade Analítica. Nada é dito no Relatório e Contas sobre o assunto. O que já está a ser feito? Que indicadores poderemos obter já no próximo ano? Esta matéria não pode ser esquecida.

Ver a acta com o debate deste assunto: AQUI.

A Propósito do “Contrato de Confiança no Ensino Superior para o Futuro de Portugal”

2010-01-25T18:12:00.002Z

Texto apresentado hoje perante o Conselho Geral da Universidade do Minho:

Proposto pelo XVIII Governo Constitucional, o designado “Contrato de Confiança no Ensino Superior para o Futuro de Portugal” evidencia algumas potencialidades no que concerne a um distinto relacionamento entre a tutela e as instituições, marcado nos últimos anos por uma situação que o título do mencionado Contrato parece não escamotear, bem como no que se refere à diminuição dos impactos de uma política de subfinanciamento público, que o texto do Contrato acaba por reconhecer.
Ao assumir como objectivo “Garantir mais formação, para mais alunos” e “reforçar a abertura social do ensino superior”, parece, ainda, poder vir a constituir-se como um contributo relevante para a democratização do acesso à educação superior [i].

Não se pode, contudo, deixar de observar que o Contrato proposto opta por um conjunto de orientações que pode colocar em causa os seus objectivos mais generosos, embora as opções concretas de cada instituição possam vir a reforçar os limites daquelas orientações ou, pelo contrário, a contribuir para superá-los.
Em geral, deve reconhecer-se que, ao adoptar-se uma lógica de Programa, balizado no tempo e por metas quantitativas, dificilmente se poderá, por essa via, afrontar os problemas estruturais do ensino superior, e nem sequer os relativos ao seu financiamento público, como se compreenderá no final da vigência do Contrato, ou mesmo antes, se este vier a ser abandonado, ou revisto, devido a circunstâncias políticas que não seriam inéditas em Portugal.
A sustentabilidade orçamental do ensino superior não será alcançada através desta medida, mesmo admitindo que ela poderá mitigar alguns problemas. Note-se que alguns dos mais graves problemas que afectam estruturalmente o ensino superior também não serão passíveis de afrontamento por esta via, designadamente:

- frágeis condições de acesso, permanência e sucesso dos estudantes, no quadro do
pagamento de propinas que se situam no grupo das mais elevadas nos países
desenvolvidos;
- taxas comparativamente ainda baixas de frequência entre a população jovem e baixíssimas taxas de participação de cidadãos adultos e de profissionais;
- falta de investimento no processo de transição para Bolonha,
especialmente no domínio pedagógico;
- envelhecimento da população docente, tendo-se tornado impossível, em muitas áreas, substituir os docentes aposentados, renovar os departamentos e tirar partido de uma nova geração de doutorados;
- grave situação de bloqueamento das vagas para professor catedrático e associado;
- ausência de um sistema de avaliação de desempenho profissional compatível com as características únicas desta carreira.

Optou-se, ao invés, por uma estratégia modernizadora de curto prazo, adoptando uma visão funcionalista que insiste na crença ingénua, teórica e empiricamente refutada, de que a “qualificação superior dos recursos humanos” garantirá a nossa “capacidade competitiva na economia mundial”, aumentará o emprego e a competitividade. Através deste pedagogismo de extracção económica e gerencial, em vez de se apostar na elevação do nível de educação superior dos portugueses, de forma estrutural, continuada e sustentada, preferiu-se estreitar o Programa, concedendo protagonismo à formação profissional, a formações curtas, em certos casos de muito duvidosa natureza universitária, insistindo na rapidez dos processos e na pressão quantitativa, de certo modo comparáveis à lógica já adoptada no Programa Novas Oportunidades.

Crê-se que a Universidade do Minho, dificilmente podendo deixar de participar na dinâmica governamentalmente induzida, não pode, por outro lado, aderir acriticamente aos seus objectivos e aos seus modos de acção mais instrumentais, assim se subordinando, eventualmente, a uma agenda de formação técnico-profissional imediatista e sem nível, qualidade e prestígio universitários. À luz dos seus Estatutos, a instituição obriga-se, sempre que intervém, a garantir uma educação universitária, a cuidar da formação cultural, cívica e intelectual, a promover o espírito crítico e uma atitude de inovação e mudança. Isto obriga, em todas as circunstâncias, a articulações criativas entre formação geral e formação técnica, sempre subordinadas a um projecto e a uma intencionalidade educativos que possam conferir sentido a uma formação que, necessariamente, há-de cruzar dimensões de adaptação e dimensões de transformação e que, em qualquer dos casos, não poderá deixar de transcender os objectivos da “qualificação de activos” para que possa aspirar a contribuir, realmente, para o futuro de Portugal.
Por outro lado, a opção por públicos-alvo (novos públicos, por exemplo), por modalidades de frequência (cursos nocturnos, por exemplo), bem como a política seguida quanto ao pagamento de propinas, entre outros aspectos relevantes, acabarão por ditar, em boa parte, os impactos democráticos do Programa, o grau de compromisso social da Universidade, de reforço da igualdade de oportunidades e de justiça educativa.

Nestes termos, entende-se que as limitações típicas da lógica do Programa instituído pelo Governo devem ser objecto de uma reflexão político-educativa muito cuidada por parte da Universidade, de tal forma que seja possível superar as limitações e incongruências apontadas e garantir uma intervenção substantiva, de carácter universitário, compatível com a missão, o projecto educativo, a responsabilidade social e o prestígio da instituição. Como tal, sem concessões que a menorizem e deslegitimem, até mesmo em termos científicos e pedagógicos, e sem aproveitamentos circunstanciais e pragmáticos de que possa vir a ser acusada no futuro, ou que possam vir a ser usados contra si como precedentes, a justificar a generalização de outras medidas especiais, mas que então poderá ver-se forçada a considerar inaceitáveis.

Conselho Geral da Universidade do Minho, 25 de Janeiro de 2010

Licínio C. Lima
Pedro Oliveira
Lúcia Rodrigues
Manuel Pinto

[i] Segundo dados da OCDE (Education at a Glance, 2008), as taxas de graduação no ensino secundário, para o período 1995-2006, foram em Portugal de 53%, contra 82% na UE19, e no ensino superior foram de 33% em Portugal, contra 54% na UE19. Em Portugal continua a verificar-se uma grande desigualdade no acesso ao ensino superior, tendo os filhos de detentores de grau superior 3,2 vezes mais possibilidades de frequentarem o ensino superior, desta feita correspondendo à mais alta selectividade registada em países da OCDE.

Programa de acção do Reitor: uma declaração de voto

2009-11-17T23:49:00.000Z

A propósito da votação do "Programa de Acção para o Quadriénio 2009-2013", apresentado pelo Reitor da Universidade do Minho na reunião do Conselho Geral de ontem, os membros ligados ao movimento Universidade Cidadã entenderam votar favoravelmente o teor do documento, apresentando, na altura, a declaração de voto seguinte:

CONSELHO GERAL DA UNIVERSIDADE DO MINHO

“PROGRAMA DE ACÇÃO PARA O QUADRIÉNIO 2009-2013”

DECLARAÇÃO DE VOTO

Analisado o “Programa de Acção para o Quadriénio 2009-2013”, proposto pelo Reitor da Universidade do Minho ao Conselho Geral em reunião de 16 de Novembro de 2009, constata-se que o referido documento retoma e reorganiza os elementos centrais constantes do Programa de Acção intitulado “Acreditar para Construir”, apresentado às eleições para Reitor e oportunamente sufragado por aquele órgão.

Não obstante as divergências já então manifestadas, designadamente quanto ao diagnóstico da situação actualmente vivida pela instituição e respectivos bloqueamentos, bem como quanto a diversas opções estratégicas avançadas, a que acresce a ausência de hierarquização e viabilização financeira claras das medidas propostas, entende-se que o Programa Operacional apresentado contém suficiente abertura e elasticidade para poder vir a ser aprofundado durante a sua execução.

São de destacar, a este propósito, os compromissos assumidos no sentido de entender o Programa proposto como um “documento aberto”, de “mobilizar” os actores universitários, de “valorizar a diversidade e o inconformismo como factores de vitalidade da instituição” e de, em suma, garantir a construção colectiva de uma ideia de universidade. Os referidos compromissos representam uma orientação política de grande relevo, só sendo alcançáveis através de práticas congruentes de governo democrático, de autonomia responsável e de participação cidadã na Universidade.

Neste quadro de referência, entende-se ainda que a actual situação da Universidade do Minho exige que sejam facultadas ao novo Reitor e à sua equipa as melhores condições político-institucionais para a execução do seu Programa, sem prejuízo de um acompanhamento simultaneamente empenhado, dialogante e crítico, os quais legitimarão uma avaliação exigente e justa da acção reitoral empreendida.

Pelas razões expostas, entendeu-se votar favoravelmente o Programa de Acção para o Quadriénio 2009-2013.

António Cunha é o novo reitor da U. Minho

2009-10-07T22:22:00.005+01:00

O Prof. António Cunha é o novo reitor eleito da Universidade do Minho, tendo a sua candidatura obtido 60 por cento dos votos entre os 23 membros do Conselho Geral (CG).

Depois de um dia de audições públicas aos dois candidatos (e nas quais o actual reitor e alguns membros da sua equipa entenderam também estar presentes), o CG, com a presença da totalidade dos seus membros, votou, tendo-se registado os resultados seguintes:

- António Cunha - 14 votos
- Artur Águas - 1 voto
- Votos em branco - 8.

Os eleitos pelo movimento Universidade Cidadã desejam ao Prof. António Cunha e à sua equipa os maiores êxitos na tarefa que têm pela frente.

Os resultados expressam um apoio maioritário claro e incontestável, mas, ao mesmo tempo, exprimem o desejo de um trabalho de concertação e diálogo permanentes com o Conselho Geral. Há dúvidas que ficaram por esclarecer na audição pública, que esperamos venham a ter a resposta que a prática do exercício do cargo não pode deixar de dar. Desejamos que seja uma resposta positiva para a Universidade do Minho. Da nossa parte poderá contar com uma colaboração crítica, pautada pelo ideário que apresentamos à Academia, aquando da eleição para este órgão.

Ministro avisa reitores

2009-09-29T00:20:00.001+01:00

Ministro avisa reitores para não pactuarem com práticas «fascistas e boçais»

O ministro da Ciência e Ensino Superior avisou hoje que não vai tolerar abusos nas praxes académicas, denunciando-os ao Ministério Público para responsabilizar quer os seus autores quer as direcções de instituições que permitam que aconteçam.

«Sempre que tenha notícia da prática de ilícitos nas praxes», Mariano Gago ameaça dar «imediato conhecimento ao Ministério Público» e usar «os meios aptos a responsabilizar, civil e criminalmente, por acção ou omissão os órgãos próprios das instituições do ensino superior, as associações de estudantes e ainda quaisquer outras entidades que, podendo e devendo fazê-lo», não tenham feito nada para as evitar.

Numa mensagem enviada aos responsáveis máximos das Universidades públicas e privadas e Politécnicos, o ministro frisa que «a tolerância de muitos tem-se tornado cúmplice de situações sempre inaceitáveis» com danos físicos e psicológicos.

Lusa / SOL

Reunião do Conselho Geral

2009-09-27T19:42:00.002+01:00

A próxima reunião do Conselho Geral da Universidade do Minho realiza-se nesta segunda-feira, dia 28, começando pela tomada de posse de quatro novos membros que irão substituir os quatro que integram a candidatura a reitor do prof. António Cunha.
A ordem de trabalhos é a seguinte:

1. Aprovação da Acta da reunião anterior.
2. Ponto de situação do Processo Eleitoral.
3. Agendamento das reuniões ordinárias do Conselho Geral para o ano 2010.
4. Aprovação dos Estatutos da Escola de Arquitectura, apresentados pelo Senhor Reitor.
5. Aprovação dos Estatutos dos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho, apresentados pelo Senhor Reitor.
6. Outros assuntos.

Para debater eleição do reitorConvocada reunião de professores

2009-09-22T17:11:00.001+01:00

Os docentes do movimento Universidade Cidadã, eleitos para o Conselho Geral, convidam todos os professores interessados para uma reunião a realizar no próximo dia 28, segunda-feira, às 18.30, no anfiteatro do Instituto de Educação.
O objectivo desta reunião é discutir as propostas de programa das duas candidaturas a reitor da Universidade do Minho e, assim, poder perceber as interrogações que a academia e os professores gostariam de colocar aos dois candidatos.

As linhas programáticas das duas candidaturas estão disponíveis AQUI.

Licínio Lima
Pedro Oliveira
Lúcia Rodrigues
Manuel Pinto

Universidade Cidadã

Os programas e CV dos candidatos a reitor

2009-09-18T23:33:00.004+01:00

Encontram-se disponíveis e à espera de leitura os programas eleitorais e curricula apresentados pelos dois candidatos que se dispuseram a disputar o cargo de reitor da Universidade do Minho:

■ Prof. Doutor António M. Cunha
Programa de Acção e Curriculum
Equipa Reitoral

■ Prof. Doutor Artur Águas
Programa de Acção
Curriculum

Quatro novos membros do Conselho Geral!

2009-09-10T13:17:00.000+01:00

No próximo dia 28 de Setembro realizar-se-á a investidura de quatro novos membros do Conselho Geral, em substituição dos quatro primeiros membros eleitos pela Lista C – uma universidade com futuro, que suspenderam o seu mandato na sequência da apresentação de uma candidatura a reitor (Profs. António Cunha, Rui Vieira de Castro, Margarida Proença, Graciete Dias).

A primeira palavra é de boas vindas aos novos membros que os substituirão e de votos de felicidades, tendo em vista o efectivo cumprimento dos seus mandatos, caso aquela candidatura a Reitor venha a ser eleita.

Mandatos que os seus colegas de Lista, em tal caso, só terão cumprido durante seis meses. Esta situação, do ponto de vista formal, não merece qualquer objecção. Já em termos substantivos, não é possível ignorar como os quatro mais destacados membros de uma lista que corporizou e foi o rosto de uma candidatura ao Conselho Geral, se propõem agora não cumprir os mandatos para que foram eleitos pelos seus pares. São quatro membros, recorde-se, de um total de seis eleitos pela Lista C, agora candidatos a reitor e vice-reitores.

Os professores e investigadores da UM não deixarão de apreciar este facto, estamos certos. Bem tínhamos razão ao insistir, durante a campanha eleitoral, em que era importante o compromisso de cumprimento efectivo dos mandatos, não transformando as eleições para o Conselho Geral numas eleições primárias para reitor. Imperativos de cidadania democrática e de clareza que alguns consideraram, então, globalmente excessivos e retóricos.

Universidade Cidadã

O movimento "Universidade Cidadã" perante a eleição do Reitor da Universidade do Minho

2009-07-14T19:56:00.005+01:00

O documento "Ideário da candidatura" do Movimento Universidade Cidadã defendeu, em momento próprio, no seu ponto 3.3, o modo como entende o processo de eleição do reitor e o papel do Conselho Geral. É por esses princípios que os membros eleitos pautarão a sua prática, no actual momento eleitoral:

"Aos membros do Conselho Geral [eleitos pelo Movimento Universidade Cidadã] caberá eleger o Reitor, mas não promover ou patrocinar qualquer candidatura, antes devendo submeter todas as que vierem oportunamente a ser apresentadas ao seu critério crítico e à sua apreciação livre e independente, em função do seu respectivo ideário(...).
Assim, sem abdicarmos dos nossos valores e das nossas responsabilidades, comprometemo-nos com os colegas no sentido de garantir que os membros desta Lista (...) se absterão de apoiar qualquer candidatura a Reitor e de intervir publicamente nas respectivas campanhas eleitorais. A sua acção no processo de eleição do Reitor será pautada pela observação do presente ideário, sendo em congruência com ele que serão valorizados os programas, os perfis e as práticas apresentados pelos diversos candidatos. A defesa intransigente da missão e do carácter público da Universidade do Minho, do seu funcionamento efectivamente democrático, da participação substantiva dos diversos órgãos e unidades, de uma gestão eficaz, rigorosa e responsável, da abertura à crítica e à divergência como forma de corrigir erros e de ultrapassar obstáculos, de uma concepção simultaneamente justa, cidadã e cosmopolita de Universidade, contra todas as formas de dominação tecnocrática e mercantil, bem como de paroquialismo, representa para nós um referencial incontornável para a eleição do futuro Reitor".

Eleição para Reitor na Imprensa

2009-07-14T19:27:00.003+01:00

Enquanto o edital relativo à eleição do reitor da Universidade do Minho tem vindo a ser divulgado no plano nacional e internacional, o diário bracarense Correio do Minho trouxe há dias um trabalho da autoria do jornalista José Paulo Silva sobre o clima eleitoral que se vive actualmente na Universidade, depois de Guimarães Rodrigues ter anunciado, em 22 de Junho último, que não levaria o mandato até ao fim.

Segundo aquele diário, é dada como provável a candidatura do Prof. António Cunha, membro do Conselho Geral (CG), eleito pela lista "Uma Universidade com Futuro", e actual presidente da Escola de Engenharia.

Licínio Lima, também membro do Conselho Geral eleito pela Lista "Universidade Cidadã", assegurou àquele diário que não será candidato a reitor e reafirmou a posição dos membros da lista de não apoiarem publicamente nem fazerem campanha por qualquer candidatura que venha a surgir.

Por sua vez, os elementos da lista ‘Novos desafios, novos rumos’ não descartam a possibilidade de fazerem surgir uma candidatura. António Cândido de Oliveira, eleito por esta lista para o CG entende que "o novo Reitor deve ter uma acção ao mesmo tempo diplomática e combativa na defesa dos interesses da Universidade, criticando os poderes públicos sempre que necessário, mas não se contentando com a mera crítica".

O Correio do Minho não se refere a uma outra dúvida que, apesar dos desmentidos, continua a pairar na academia: a de saber se a actual reitoria vai abandonar funções, desligando-se completamente da corrida eleitoral.

Applications for the position of Rector

2009-07-10T17:59:00.004+01:00

"Call" publicada no site da EUA - European University Association:

The Universidade do Minho in Portugal is inviting applications for the position of Rector.

The Rector will be elected by the General Council of the University for a four-year mandate. Applications (which are open from 20 July until 10 September 2009) are invited from professors and researchers, with recognised merit and relevant professional experience.

For more detailed information about the position and the application procedure, please download the announcement of the vacancy or visit the website of the university.

CANDIDATURAS AO CARGO DE REITOR DA UNIVERSIDADE DO MINHO

2009-07-07T09:22:00.003+01:00

EDITAL

1. A Universidade do Minho procede por esta forma ao anúncio de abertura do processo de candidatura ao cargo de Reitor.

2. O Reitor, órgão superior de governo e de representação da Universidade do Minho, é eleito, de acordo com o disposto no artigo 38.º dos Estatutos da Universidade do Minho, pelo Conselho Geral, para um mandato de quatro anos, exercendo as suas funções em regime de dedicação exclusiva.

3. Podem candidatar-se ao cargo de Reitor, os professores ou investigadores doutorados da Universidade do Minho ou de outras instituições de ensino universitário ou de investigação, nacionais ou estrangeiras, em exercício efectivo de funções, e que não estejam abrangidos por qualquer inelegibilidade ou incompatibilidade previstas na lei.

4. O Reitor deve ser uma personalidade de reconhecido mérito e experiência profissional relevante e possuir uma visão estratégica adequada à prossecução da missão e dos objectivos da Universidade, definidos nos termos estatutários.

5. As candidaturas são dirigidas ao Presidente da Comissão Eleitoral, em português, entre os dias 20 de Julho e 10 de Setembro de 2009, para a
Universidade do Minho - Conselho Geral
Largo do Paço, 4704-553, Braga
sec@conselhogeral.uminho.pt
Tel.: 253601104
Fax.: 253601119.

6. As candidaturas serão enviadas em suporte de papel e digital, bem como por email, sendo acompanhadas dos seguintes elementos:

Curriculum Vitae do candidato;
Compromisso de honra declarando que não se encontra abrangido por nenhuma das situações de inelegibilidade ou de incompatibilidade previstas na lei e nos Estatutos da Universidade do Minho;
Programa de acção que se propõe cumprir, redigido em língua portuguesa.

7. As funções de Reitor, segundo o novo modelo de governação da Universidade do Minho, a missão e os objectivos, o regime jurídico e estatutário, bem como as condições de elegibilidade e o Regulamento que rege a sua eleição, estão disponíveis em www.uminho.pt.

Universidade do Minho, 6 de Julho de 2009
O Presidente do Conselho Geral
Engº Luís Braga da Cruz

Eleição do reitor a 7 de Outubro

2009-06-30T18:02:00.008+01:00

O Conselho Geral da Universidade do Minho estabeleceu hoje dia 7 de Outubro para a eleição do próximo reitor da UM. O calendário eleitoral, definido na mesma reunião, foi igualmente aprovado. Segundo a deliberação, o prazo para apresentação de candidaturas abre no dia de 20 de Julho, prolongando-se até 10 de Setembro, enquanto que a audição dos candidatos terá lugar a 6 de Outubro.
A eleição decorre do anúncio feito pelo actual reitor, na anterior eleição do Conselho Geral, da intenção de renunciar à conclusão do mandato que ia até Julho de 2010.
Segundo o regulamento, as audições dos candidatos serão transmitidas em tempo real através da Internet.

Aprovado regulamento da eleição do reitor

2009-06-30T17:44:00.007+01:00

O Conselho Geral da Universidade do Minho aprovou hoje, por unanimidade, o regulamento da eleição do reitor da Universidade.
De acordo com o documento, podem concorrer ao cargo professores ou investigadores doutorados da Universidade do Minho ou de outras instituições de ensino universitário ou de investigação, nacionais ou estrangeiras, em exercício efectivo de funções.io ou de investigação.

Abertura das reuniões do CG à Academia

2009-06-27T23:27:00.004+01:00

Na última reunião do Conselho Geral, que ocorreu no passado dia 22, quatro conselheiros (Licínio C. Lima, Pedro Oliveira, Lúcia Rodrigues, Manuel Pinto) apresentaram uma proposta, no quadro do debate sobre o Regimento do órgão, no sentido de as reuniões ordinárias serem abertas à Academia.
A proposta, que decorreu do compromisso nesse sentido, publicamente assumido durante o período eleitoral, inspirando-se, de resto, no funcionamento do órgão colegial máximo da democracia portuguesa, não colheu o apoio do órgão, que adoptou uma posição bastante mais recuada(*).
É o seguinte o teor da proposta apresentada:

Proposta de abertura das reuniões do Conselho Geral à Academia

O Conselho Geral é definido pela Lei nº 62/2007 (RJIES) e pelos Estatutos da UM como o órgão colegial máximo de governo e de decisão estratégica da Universidade. Constituído com base numa representação democrática inequívoca, que não tem paralelo em nenhum outro órgão em termos de legitimidade e de representação democráticas tão alargadas, o Conselho Geral destaca-se pela sua natureza política e não como órgão técnico, eventual colectivo de gestores ou conselho de administração.
É no seu seio que se exprimem e debatem as distintas concepções e orientações para a Universidade, subordinadas à missão desta e à defesa do interesse público, conforme exigem a Lei e os Estatutos.
Sem prejuízo do cabal exercício das suas competências e da existência de circunstâncias que, pela sua natureza e no superior interesse da instituição, possam exigir reserva ou sigilo, propõem a adopção do princípio genérico da abertura das reuniões ordinárias aos membros da Academia.

Proposta
As reuniões ordinárias serão, em princípio, abertas a professores e investigadores, estudantes e funcionários da Universidade, devidamente identificados, em número máximo a fixar de acordo com as condições da sala da reunião, seguindo a ordem de inscrição prévia junto do secretariado do Conselho.
Aqueles membros da Universidade não poderão intervir ou manifestar-se por qualquer meio.
Em reuniões, ou parte de reuniões, em que venham a ser tratadas matérias consideradas reservadas ou sigilosas, a convocatória, por iniciativa do presidente, indicará o carácter reservado da reunião, ou de parte dela.
A proposta aprovada estabelece o seguinte:
"Em cada ano, uma das reuniões ordinárias a que se refere o número anterior será aberta ao público não lhe assistindo o direito de intervenção".

A passo de caracol

2009-05-31T21:48:00.002+01:00

Há mais de um mês que foi eleito o Conselho Geral da Universidade do Minho e o mesmo aconteceu, entretanto, com o Senado Académico.

Hoje há um rosto que preside ao órgão máximo de governo da UM, que é o Prof. Luís Braga da Cruz.

Ao visitante que queira inteirar-se sobre o os órgãos de governo da nossa Universidade recorrendo ao site, a imagem que recolhe é a de uma instituição que parou no tempo. Quem consulte a apresentação da UMinho, continua a encontrar o Conselho Académico, o Senado, a Assembleia e, claro, o Reitor e sua equipa. O mesmo se diga da sua estrutura e modelo de gestão, bem como dos regulamentos e regimentos. Parece que nada mudou.

Fora os vestígios administrativos dos processos eleitorais recentes, dificlmente se encontra no site informação que é relevante sobre a vida da Universidade.

Tomada de posse dos membros externos

2009-05-27T09:41:00.007+01:00

Na última reunião do Conselho Geral (uma próxima ficou marcada para 22 de Junho), além da eleição do presidente, e antes desse acto, tomaram posse perante a presidente interina os membros externos (quatro, visto que dois não puderam participar na reunião).Aquelas que julgamos ser as únicas imagens do acto aqui ficam, para registo.

[Nas fotos, por ordem: Luís Braga da Cruz (as 2 primeiras); João Fernandes; António Murta; Laborinho Lúcio]

Reitor António Nóvoa: Bolonha foi "operação de cosmética"

2009-05-21T07:05:00.005+01:00

"O essencial de Bolonha está longíssimo de ser cumprido", afirma o recém-re-eleito reitor da Universidade de Lisboa, António Nóvoa, numa entrevista que vem hoje no Público e na qual este professor considera, também, que Bolonha foi "uma operação de cosmética".

Algumas das suas afirmações:

"O essencial de Bolonha está longíssimo de ser cumprido em Portugal. É evidente que houve uma operação de cosmética. Quando se publica a lei, em 2006, e as instituições tiveram 12 horas para entregar os cursos adequados, deu-se o sinal que não era para ser a sério. Bolonha foi feita num período em que não havia liderança nas universidades e, durante quatro anos, quando mais precisávamos de avaliação, esta não existiu. Quatro anos sem avaliação é um acto de irresponsabilidade. Não houve tempo para formação, para avaliação. Vai tudo pagar-se caro. (...)"

"Há sempre novas oportunidades mas, depois de Bolonha a brincar, vamos ter que fazer Bolonha a sério. Essa tem três matrizes: a mais positiva, que é a abertura e mobilidade; a segunda, a "mudança de paradigma", em que estar na universidade é estar de outra maneira que implica laboratórios, bibliotecas, estudo autónomo. É insensato aplicar Bolonha num momento de cortes financeiros e isso não deu bons resultados. O terceiro ponto é o da empregabilidade. É muito difícil que no final do 1.º ciclo se dê boa formação de base e se dê um diploma profissional".

"O RJIES é o fechar de um ciclo em que se endeusava a lógica do mercado, da gestão empresarial e parecia que não havia outra maneira de organizar as instituições. Nos últimos seis meses, o mundo avançou de uma maneira tão brutal que muitos destes modelos se tornaram caducos. Temos que inventar outros modelos de funcionamento para as instituições. (...) Há um aspecto central que se traduz na necessidade de encontrar modelos de maior participação da comunidade académica".

Braga da Cruz eleito presidente do Conselho Geral

2009-05-18T15:15:00.002+01:00

O Engº Luís Braga da Cruz acaba de ser eleito o primeiro presidente do Conselho Geral da Universidsde do Minho.
Depois da tomada de posse dos membros externos, e seguindo o estabelecido nos Estatutos da UM, procedeu-se à eleição, tendo o novo presidente obtido a esmagadora maioria dos votos.

Custa obter informação na Universidade

2009-05-13T14:40:00.003+01:00

Foi preciso lutar pelo acesso à informação relevante por parte dos funcionários da Universidade do Minho, relativamente ao processo de eleição dos seus dois representantes para o Senado Académico.
Como é sabido, não houve lista formalmente apresentada no período próprio. De qualquer modo as actas com resultados das votações nominais efectuadas no 1º escrutínio - discriminados por mesas de voto - não foram tornadas públicas, ao contrário do que estabelece o artº 6º do Regulamento Eleitoral.
Um membro do colégio eleitoral do pessoal não docente, no caso, a Dra Fernanda Ferreira, que é também membro do Conselho Geral, reclamou no passado dia 8 para o presidente da Comissão Eleitoral e, na falta de resposta desta, requereu ao Reitor, na última segunda-feira, que, ao abrigo do Código do Processo Administrativo, lhe fosse assegurada a consulta à referida documentação, com possibilidade de efectuar cópia.
Hoje foi difundida informação na UM-net dando conta de que esse acesso foi finalmente conseguido. Vários dos documentos encontram-se disponíveis no site UM para todos.
O 2º escrutínio, centrado, agora, apenas na lista dos mais votados, terá lugar na próxima terça-feira - para os estudantes e para os funcionários.

Moisés Martins eleito para o Senado Académico

2009-05-04T14:08:00.002+01:00

O primeiro subscritor da Lista A, dos professores e investigadores, Prof. Moisés Martins, foi eleito para o Senado Académico, tal como os cabeças de lista das outras duas listas, Profs. Rui Ralha (Lista B) e Fernando Castro (Lista C).
Os resultados apurados na eleição de 30 de Abril foram os seguintes: Lista B - 199 votos (40,9 %); Lista C - 126 votos (25,9 %; e Lista A - 123 votos (25,3 %). Houve 36 votos em branco (7,4 %) e 3 nulos(0,6 %).

Na sequência destes resultados, o Prof. Moisés Martins endereçou à Academia a mensagem seguinte:

Caros professores e investigadores,

Os Professores Rui Ralha, Fernando Castro e eu próprio fomos eleitos para o Senado. Espero que todos sejamos igualmente dignos da grande Academia que representamos e servimos.

Àqueles que nestas eleições se bateram com frontalidade e galhardia, mas igualmente com elevação, pela defesa dos seus ideais de Academia, tenham sido candidatos ou apoiantes, endereço uma calorosa saudação. No entusiasmo de todos esteve o espírito da Universidade.

Em nome do movimento «Universidade Cidadã», agradeço aos professores e investigadores que, por se reverem nos nossos ideais, nos fizeram confiança. Hoje, como no passado, procuraremos honrar os nossos compromissos.

Moisés de Lemos Martins
Lista A

Nós, nêsperas que não queremos ser comidas

2009-04-29T21:07:00.002+01:00

Todos sabemos que o Senado deixou de ser um órgão de Governo da Universidade, tendo sido até agora o seu órgão principal.

A tarefa que espera aqueles que de nós vierem a ser eleitos é, antes de mais nada, a de no Senado exprimir o sentir da Academia, a sua vivência, preocupações e aspirações.

Fora do enquadramento das Escolas e dos interesses que nelas se exprimem, os legítimos interesses dos Departamentos e dos distintos grupos disciplinares, e ainda os legítimos interesses dos centros de investigação, naqueles que de nós vierem a ser eleitos para o Senado recai a obrigação de serem vozes livres.

Apresentamo-nos a escrutínio da Universidade para sermos porta-vozes dos seus anseios e para ajudarmos a definir as políticas de ensino e investigação, criando condições para o exercício esclarecido, participado e transparente das nossas políticas.

Em síntese, cabe-nos criar condições para a excelência da nossa Academia: excelência na definição das políticas de ensino, investigação, extensão e internacionalização; excelência nas práticas de gestão da Universidade; excelência na participação da Academia nas tomadas de decisão.

Mas existem coisas importantes a distinguir as diferentes listas que se apresentam a sufrágio. O que nos distingue são as nossas propostas. É também o nosso estilo. E é ainda a vontade de servir valores que julgamos necessários à vida académica e a uma Universidade de qualidade.

Entre esses valores está, antes de todos os outros, a ligação das ideias e das convicções à prática. Pensamos, aliás, que é apenas essa ligação das ideias e das convicções à prática que dá substância ao propósito de excelência académica. Convicções e ideias sem prática, assim como prática sem ideias nem convicções, fazem da Academia um propósito viscoso, gelatinoso, além de uma água-chilra que apenas serve para nos enfastiar.

É um facto, os estilos distinguem-nos.

Reparando nos subscritores da lista B, vemos que são os mesmos colegas que subscreveram a lista para o Conselho Geral.

Com um acrescento de monta, todavia: agora os subscritores da lista B integram membros do Conselho Geral. Mais, alguns membros do Conselho Geral até lhes fazem a campanha na intranet, o que dá para ver bem a liberdade destes professores e investigadores que concorrem ao Senado.

É verdade, não é ilegal que membros do Conselho Geral subscrevam listas de candidatos ao Senado. Mas não deixa de ser surpreendente como linha de conduta e como atitude.

Lembramos que a lógica da constituição dos dois órgãos, Conselho Geral e Senado, é tão diversa que os Estatutos determinam a incompatibilidade em se pertencer em simultâneo aos dois órgãos.

O facto de membros do Conselho Geral subscreverem uma lista, no caso a lista B, não é coisa sadia. Significa grande confusão sobre o entendimento da natureza dos dois órgãos e significa, igualmente, a dependência dos professores e investigadores do Senado relativamente aos membros do Conselho Geral que os propõem.

Coisa diferente e mais obtusa ainda, para não dizer coisa grave, é vermos todos os membros da lista B, que agora se apresentam como candidatos a Senado, a serem em simultâneo proponentes da lista.

Essa é boa! Quem concorre propõe-se a si mesmo?! Além de obtusa, esta situação configura mesmo uma irregularidade estatutária. Nem se entende como é que a Comissão Eleitoral, que foi tão lesta no passado a recusar uma lista de estudantes, não veja agora esta trave atravessada no olho da lista B.

Estilos. Atitudes. Práticas.

Pronunciemo-nos também sobre a lista C.

A 22 de Fevereiro último, no blogue da lista C, que é a lista do Professor Fernando Castro, foi estabelecido o compromisso de «auscultar os eleitores sobre o perfil dos elementos externos do Conselho Geral».

Ora, o que é que foi feito deste compromisso? O que é facto é que este compromisso não foi cumprido. Não vamos discutir se haveria ou não condições para o cumprir. O que há a assinalar é que não se promete o que não temos a certeza de podermos cumprir; não se fazem promessas vãs e enganosas.

Somos conhecidos por um estilo. Temos ideias e convicções, sim, mas associamo-las à prática. É este estilo, que exprime valores e pelo qual somos reconhecidos, que a sermos eleitos manteremos no Senado.

1. Quem quiser dar um sentido à eleição de professores e investigadores para o Senado apenas pode votar na lista A. Não tem outra alternativa.

A lista A é que impôs na Assembleia Estatutária eleições de professores, alunos e funcionários.

A lista B não quis elementos eleitos de professores e alunos no Senado. E menos ainda quis funcionários.

A lista B queria apenas um Senado esvaziado de dimensão política e estratégica, queria uma espécie de Conselho Académico, que não fizesse mais que enquadrar institucionalmente os projectos pedagógicos e científicos.

2. A lista A vê no Senado a oportunidade para vozes livres poderem ser porta-vozes da Academia, das suas vivências, anseios e preocupações.

A lista B teria dispensado, com prazer, a voz dos professores e investigadores no Senado. Satisfaz-se em ser uma flor na fachada democrática da nossa Universidade, que aliás tem insistido em funcionar oligarquicamente, com poucos, muito poucos, a reactivar em permanência o mistério da obediência de muitos.

Os membros da lista B são propostos por membros do Conselho Geral, alguns deles até lhes fazem a campanha, com intervenções na intranet. De modo nenhum a Academia pode ver neles vozes livres. O mais que pode ver neles é flores na lapela dos membros do Conselho Geral que os propõem.

Tudo na lista B exprime o pouco interesse que lhes desperta o Senado como fórum de debate académico: discursos redondos, lugares comuns, água chilra, pantominas, funambulismos vertiginosos.

3. As propostas e o estilo falam por nós. A Academia sabe que a lista A pode dar expressão a uma Universidade de pensamento inquieto, uma Universidade que pratique o desassossego crítico, que seja insubmissa diante de todas as tutelas, e que tenha horizonte para lá do pequeno cálculo e da pequena fraqueza da acomodação.

A lista B é o contrário de tudo isto.

É mestre em pantomina e em funambulismo.

Mudando de pele várias vezes, é uma criatura híbrida.

Na Assembleia Estatutária foi a lista do Reitor.

Para o Conselho Geral caiou-se de branco e apareceu recauchutada, como fosse novinha em folha, desvinculando-se do seu passado, ela que tinha sido o esteio do Reitor e das suas políticas.

As eleições para o Senado permitiram à lista B uma nova metamorfose. É agora a campeã da democracia e da participação, reclamando-se de uma Universidade para as pessoas, ela que não quis eleitos no Senado.

E vem ainda valorizar a importância do Senado na definição estratégica da Universidade, sendo certo que nada fez para impedir que o Senado se esvaziasse politicamente, quando o Reitor transladou a competência estratégica para o Conselho Estratégico, um órgão que fundou com membros por si escolhidos.

4. Quem quiser dar um sentido à eleição de professores e investigadores para o Senado apenas pode votar na lista A.

É que nós também não vemos que alternativa possa constituir na Academia a lista C.

Números e gráficos sem ideias, números e gráficos sem visão política e estratégica, não permitirão esclarecer, definir e escrutinar coisa nenhuma. Os números são opacos, não falam por si, quando não existem ideias e pensamento crítico que os façam falar.

Números e gráficos sem ideia política e estratégica não podem concorrer para que o poder se exerça de um modo transparente e a decisão política e estratégica possa ser esclarecida e participada.

Os números não são razão suficiente. Números e gráficos sem ideias o mais que podem concorrer é para um gerencialismo opaco.

Os números e os gráficos pedem ideias e convicções, associadas umas e outras à prática, pois apenas estas permitem criar condições para a excelência académica.

É este o nosso propósito. Fiel à ideia de uma comunidade académica, de professores, investigadores, alunos e funcionários, a lista A agirá no respeito pela integridade da natureza científica, pedagógica e cultural da Universidade, e da mesma forma agirá pela diversidade das distintas Escolas.

Lista A

Moisés de Lemos Martins - Professor Catedrático (ICS)

Luís Soares Barbosa - Professor Associado (EENG)

Aldina Marques - Professora Auxiliar (ILCH)

Armando Almeida - Professor Associado (ECS)

Carlos Páscoa Machado - Professor Associado (EEG)

Ana Cunha - Professora Auxiliar (EC)

Mandatário: Miguel Bandeira - Professor Associado (ICS)

Em que outro órgão senão no Senado ...?

2009-04-29T20:53:00.003+01:00

- Em que outro órgão senão no Senado pode a Universidade discutir a livre circulação da informação? Temos sido uma Universidade com muitos e injustificáveis bloqueios de informação. É necessário continuar a lutar por uma gestão transparente da informação na intranet e fora dela. A política de moderação na rede interna deve ser interrogada. Em que outro órgão senão no Senado podemos fazer esse debate?

- A Universidade deve ser regularmente informada das principais decisões, de cariz político e estratégico, que afectam o seu presente e o seu futuro. Em que outro órgão senão no Senado pode a Universidade inteirar-se do modo como está a ser conduzida?

- A comunidade académica tem, por vezes, sérias razões para exigir a desburocratização e a correcção de gritantes disfuncionamentos dos seus serviços centrais: Gabinete de Apoio a Projectos, Contabilidade, Serviços Técnicos, Serviços de Pós-Graduação, Divisão Académica, Assessoria Jurídica, etc.
Em que outro órgão da Universidade senão no Senado pode a Academia colocar este tipo de problemas?

- A dignificação das praxes estudantis constitui um desafio permanente ao exercício da cidadania. Em que outro órgão da Universidade senão no Senado pode a Academia prosseguir este debate?

- A organização dos campi é igualmente um desafio permanente para a Academia. Deve a Universidade continuar a debater a abertura nocturna dos campi à actividade académica e a cedência gratuita de espaços à comunidade. É, por outro lado, é nosso entendimento que devem ser discutidos no Senado os overheads impostos às inscrições e aos patrocínios em Congressos científicos. E também o actual modo de funcionamento do estacionamento nos campi. Em que outro órgão senão no Senado pode a Academia exprimir o seu sentir e as suas preocupações?

- Com a aprovação dos Estatutos e as novas competências atribuídas às Escolas, parece irrazoável a actual distribuição dos funcionários por Serviços e Unidades Orgânicas. A proporção de mais de três funcionários nos Serviços Centrais para um funcionário nas Escolas, obriga a debate alargado sobre esta matéria. Em que outro órgão senão no Senado pode a Universidade exigir este debate?

- A coesão como princípio ordenador da Universidade promove a harmonia da relação entre alunos imputados a uma Escola, por uma lado, e o seu orçamento e recursos humanos (docentes e funcionários), por outro. Em que outro órgão da Universidade senão no Senado pode ser realizado o debate sobre uma Universidade solidária, que promova o equilíbrio entre a dimensão das Escolas (alunos, docentes e funcionários) e o valor do orçamento e dos recursos humanos e técnicos postos à sua disposição?

- É ao Reitor que compete determinar as propinas a pagar pelos estudantes. Mas o Senado é obrigatoriamente ouvido nesta matéria. Em que outro lugar senão no Senado é possível conjugar as duas preocupações que devem estar subjacentes à fixação das propinas, o orçamento da Universidade (e das Escolas) e o custo de frequência do Ensino Superior?

(Excerto do texto lido pelo 1º candidato da lista A, Prof. Moisés de Lemos Martins, na abertura do debate entre as três candidaturas, hoje, no anfiteatro B1, em Gualtar. TEXTO COMPLETO: AQUI)

O Senado e os ensinamentos de uma nêspera

2009-04-29T08:00:00.002+01:00

por Aldina Marques

Balizadas pela lei, as instituições são o que os seus membros querem que elas sejam. Pugnamos, em devido tempo, para que o Senado fosse amplamente representativo da Academia, em número de membros eleitos e em responsabilidades. A Universidade Cidadã conseguiu “a abertura do senado académico à participação, através de processos eleitorais, dos corpos de professores e investigadores, estudantes e funcionários não docentes”.

Candidatamo-nos, agora, para eleger os três professores e investigadores que os Estatutos da UM prevêem. E continuaremos empenhadamente, até mesmo teimosamente, a defender os princípios de uma universidade livre, crítica e responsável. Vamos continuar a fazer a diferença.

[8] Sabia que composição tem a Comissão de Planeamento?

2009-04-29T07:57:00.000+01:00

Sabia que a composição da comissão de planeamento inclui 24 membros, entre os quais o Reitor e os presidentes das unidades orgânicas?

Artigo 57.º
Composição da comissão de planeamento

A comissão de planeamento é composta pelo reitor, que preside, pelos presidentes das unidades orgânicas, pelo presidente do conselho cultural, pelo administrador, pelo administrador dos serviços de acção social, pelo presidente da Associação Académica, por três representantes dos professores, por três representantes dos estudantes e por dois representantes do pessoal não docente e não investigador da Universidade.

O Senado como oportunidade

2009-04-28T11:02:00.002+01:00

Luís Soares Barbosa

Algum desconforto parece pairar sobre as eleições desta semana. Argumenta-se que a Academia está desmotivada. Que no Senado do novo enquadramento estatutário, o lugar para os membros eleitos, vozes descomprometidas dos interesses correntes, é excessivamente diminuto. Que, se calhar, nem vale o incómodo de um voto.

A verdade, porém, é que se o Senado não ficou inteiramente reduzido a um cinzento painel de inerências, sem representantes eleitos, tal se deve a um longo e duro combate travado, em sede de Assembleia Estatutária, pelo movimento “Universidade Cidadã”. Combate contra a liofilização e esvaziamento do Senado e da vida universitária no seu todo. Por princípios que assegurassem a representação livre da Academia, a participação ampla, a gestão transparente e democraticamente escrutinável. Combate apenas parcialmente ganho, é certo, mas garantia, mesmo assim, de uma janela de oportunidade.

Oportunidade para afirmar, no Senado, a vez e a voz do corpo de Professores e Investigadores desta Casa. Para questionar e propor. Para afirmar princípios e não permitir que a eles se sobreponham pequenos interesses e contas de mercearia. Para construir uma Universidade que faça da sua pluralidade e da afirmação inequívoca da liberdade académica, o mais fundo alicerce da excelência de que deve dar provas.

A candidatura da “Universidade Cidadã” nestas eleições, como nas outras que as antecederam, tem por desígnio estes princípios, a coerência do seu enunciado e, sobretudo, a prática que os afere. Orgulhamo-nos de pensar que temos provas dadas, que não descartamos o debate nem reciclamos ideários. Quanto ao resto a história é conhecida:

Uma nêspera

estava na cama

deitada

muito calada

a ver

o que acontecia

chegou a Velha

e disse

olha uma nêspera

e zás comeu-a

é o que acontece

às nêsperas

que ficam deitadas

caladas

a esperar

o que acontece

Mário-Henrique Leiria (1973)

[7] Sabia que composição tem a comissão pedagógica?

2009-04-28T11:00:00.000+01:00

Sabia que a composição da comissão pedagógica inclui o Reitor, os responsáveis dos conselhos pedagógicos e os estudantes representantes das unidades orgânicas?

Artigo 55.º
Composição da comissão pedagógica

A comissão pedagógica é composta pelo reitor, que preside, pelos responsáveis dos conselhos pedagógicos das unidades orgânicas e pelos estudantes representantes das unidades orgânicas.

[6] Sabia que composição tem a comissão científica?

2009-04-28T10:58:00.001+01:00

Sabia que a composição da comissão científica inclui o Reitor e os presidentes das unidades orgânicas?

Artigo 53.º
Composição da comissão científica

A comissão científica é composta pelo reitor, que preside, e pelos presidentes das unidades orgânicas.

Ana Cunha: ‘Há UM tempo e UM espaço’

2009-04-27T18:40:00.001+01:00

Há um tempo e um espaço privilegiados para discutir, reclamar e construir. Discutir ideias e construir caminhos. E reclamar de exigir, de pedir, mas também de nos queixarmos, pois então.

Há esse tempo quando nos podemos agregar em torno de projectos e ideias e estamos dispostos a assumir compromissos e riscos. E esse tempo privilegiado está a ser agora: vivemos um período de eleições para os novos órgãos da UM.

E há esse espaço quando os diferentes projectos sufragados se operacionalizam em órgãos de governo e consulta. E esses órgãos estão a ser constituídos: já temos o Conselho Geral, vamos ter agora um Senado, lugar ímpar de coesão universitária.

Os nossos novos estatutos deixaram no Senado lugares a reclamar e estamos no tempo de o fazer.

Hoje, o primeiro debate

2009-04-27T12:01:00.003+01:00

É hoje, às 16 horas, no Auditório Nobre, em Azurém, o primeiro debate entre as três listas de professores e investigadores concorrentes ao Senado Académico.
É excelente a oportunidade de debater os problemas da Universidade e o papel que, face a eles o novo órgão que é o Senado, poderá e deverá ter.

Entretanto, marque na agenda:
Depois de amanhã, 4.ª feira, dia 29, às 10 h, idêntica iniciativa ocorrerá em Gualtar no Anfiteatro B1 - CP II.

[5] Sabia que composição tem o Senado?

2009-04-27T11:43:00.002+01:00

Sabia que o Senado inclui como representantes eleitos, três professores e investigadores, três estudantes e dois elementos do pessoal não docente e não investigador?

Artigo 51º - Composição do plenário

1 — O plenário do senado académico tem a seguinte composição:
a) O reitor, que preside;
b) Os presidentes das unidades orgânicas;
c) Os responsáveis dos conselhos pedagógicos das unidades orgânicas;<
d) O presidente do conselho cultural, o presidente da Associação Académica, o administrador e o administrador dos serviços de acção social;
e) Um estudante por cada Conselho Pedagógico das unidades orgânicas, procurando-se assegurar a presença de representantes de estudantes dos ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado, mestre e doutor, eleitos nos termos de regulamento próprio;
f) Três representantes dos professores e investigadores doutorados;
g) Três representantes dos estudantes;
h) Dois representantes do pessoal não docente e não investigador.
2 — Os membros referidos nas alíneas f), g) e h) do número anterior são eleitos, respectivamente, pelo conjunto dos professores e investigadores doutorados, pelo conjunto dos estudantes, e pelo conjunto do pessoal não docente e não investigador da Universidade, nos termos de regulamento próprio.

Lista de subscritores da Lista A ao Senado

2009-04-25T20:28:00.002+01:00

É a seguinte a lista de subscritores da candidatura do movimento Universidade Cidadã ao Senado Académico (Lista A):

Manuel Gama - Professor Catedrático (ILCH)
Paulo Dias – Professor Catedrático (IE)
Pedro Henriques – Professor Associado (EENG)
Óscar Gonçalves – Professor Catedrático (EP)
Miguel Bandeira – Professor Associado (ICS)
Helena Sousa – Professora Associada c/ Agregação (ICS)
Pedro Gomes – Professor Auxiliar (EC)
Delfina Rosa Rocha Gomes – Professora Auxiliar (EEG)
Albertino Gonçalves - Professor Associado c/ Agregação (ICS)
Ana Maria Silva Ribeiro – Professora Auxiliar (ILCH)
Manuel Sarmento - Professor Associado c/ Agregação (IE)
Joaquim Fidalgo - Professor Auxiliar (ICS)
Maria Antónia Forjaz (EC)
José João Dias de Almeida - Professor Auxiliar (EENG)
Pedro Albuquerque – Professor Auxiliar (EP)
Carlos Veiga – Professor Auxiliar (ICS)
Maria Helena Martinho – Professora Auxiliar (IE)
Ângela Rosa Pinho Costa Maia – Professora Auxiliar (EP)
Paulo Nossa – Professor Auxiliar (ICS)
Eugénia Fernandes – Professora Auxiliar (EP)
Felisbela Lopes – Professora Auxiliar (ICS)
Carlos Alberto Gomes – Professor Auxiliar (IE)
Emília Araújo – Professora Auxiliar (ICS)
Teresa Ruão - Professora Auxiliar (ICS)
Madalena Oliveira – Professora Auxiliar (ICS)

[4] Sabia que o Senado funciona em plenário e em comissões ?

2009-04-25T18:44:00.000+01:00

4. Sabia que o Senado funciona em plenário e em comissões especializadas?

Artigo 49.º
Definição
…
2 — O senado académico funciona em plenário e em comissões especializadas.
3 — São comissões especializadas do senado académico a comissão científica, a comissão pedagógica e a comissão de planeamento.
4 — Mediante decisão do plenário, em função de matérias de natureza específica, o senado académico pode ainda funcionar em comissões eventuais.

Lista A

[3] Sabia que compete ao Senado ...?

2009-04-25T01:40:00.001+01:00

Sabia que compete ao Senado a análise estratégica da oferta educativa, da actividade científica e da actividade de interacção com a sociedade?

Artigo 50.º
Competências do plenário

1 — Compete ao plenário do senado académico:

a) A análise estratégica da oferta educativa, da actividade científica e da actividade de interacção com a sociedade, tendo em conta o quadro de referência internacional;
…
2 — Compete ainda ao plenário do senado académico a emissão de pareceres sobre:
a) As linhas gerais de orientação da Universidade no plano científico e pedagógico;
b) O plano estratégico de médio prazo;
c) O plano anual de actividades e o respectivo relatório;
d) A criação, transformação ou extinção de unidades e subunidades orgânicas, culturais, de serviços e diferenciadas;
e) As propinas devidas pelos estudantes;
f) Os valores máximos de novas admissões e de inscrições de estudantes, nos termos da lei.

Lista A

[2] Sabia que o Senado é um órgão de consulta obrigatória pelo Reitor?

2009-04-24T00:22:00.000+01:00

Artigo 37.º

Competências do Reitor

3 — A decisão sobre as matérias a que se referem as subalíneas iii), vi) e vii) da alínea a) e as alíneas b), c), i), j) e k) do n.º 1 é precedida de consulta obrigatória ao senado académico, a saber:

iii) Plano anual de actividades e respectivo relatório;
iv) Orçamento e contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único;
vi) Criação, transformação ou extinção de unidades e subunidades orgânicas, unidades culturais, de serviços e diferenciadas;
vii) Propinas devidas pelos estudantes.

b) Aprovar a criação, suspensão e extinção de ciclos de estudos;
c) Aprovar os valores máximos de novas admissões e de inscrições de estudantes, nos termos da lei;
j) Conceder o estatuto de professor emérito;
k) Instituir prémios escolares.

Lista A

Debates entre listas candidatas ao Senado

2009-04-23T08:45:00.002+01:00

Os debates entre as listas de professores e investigadores candidatas aos lugares elegíveis no Senado Académico têm lugar na próxima semana. Na segunda-feira, às 16 horas, realiza-se o debate em Azurém. Na quarta, dia 29, tem lugar o debate em Gualtar. Este último decorrerá às 10 horas, no anfiteatro B1 (CP2).

[1] Sabia que o Senado é um órgão consultivo?

2009-04-23T00:21:00.001+01:00

Artigo 49.º

Definição

1 — O senado académico é o órgão consultivo que assegura a coesão da Universidade na prossecução da sua missão, cumprindo funções de coordenação, prospectiva e planeamento em matérias pedagógicas e científicas que ultrapassem o âmbito das unidades orgânicas.

Documentos sobre o processo de Bolonha

2009-04-22T16:10:00.002+01:00

A Comissão Europeia acaba de disponibilizar a seguinte documentação sobre o processo de Bolonha:

Contexto de um processo de cooptação

2009-04-21T21:01:00.002+01:00

A propósito do debate (salutar) que tem ocorrido na intranet da Universidade do Minho acerca da lista de individualidades cooptadas para o Conselho Geral e, em particular, motivadas pelo facto de se tratar apenas de homens, os membros do movimento Universidade Cidadã entendem expressar o seguinte:

Como se sabe, as personalidades externas foram cooptadas em resultado de um processo eleitoral complexo e sucessivo, até à obtenção de uma maioria absoluta. Os eleitores foram oito conselheiros e oito conselheiras presentes na reunião, aos quais coube a possibilidade de indicar personalidades elegíveis, as quais foram votadas e seriadas. Foram incluídas várias mulheres, em nossa opinião tão "notáveis" quanto os outros elegíveis do sexo masculino.

A disponibilidade das personalidades, o seu perfil, as prioridades legitimamente estabelecidas pelos vários corpos e grupos representados no Conselho Geral foram, como se compreende, elementos relevantes, mesmo observando os genuínos esforços de concertação entre as partes.

Assim, não houve lugar à garantia prévia de equilíbrios de género, como seria possível no caso de se ter procedido a convites ou a nomeações. Importa lembrar que não foi esse o caso. O processo eleitoral seguido, aliás mais democrático e, de resto, uma exigência do RJIES, resultou na produção dos resultados conhecidos.

Cada um de nós é livre de os apreciar e criticar, mas convirá que o faça conhecendo o processo que formalmente regulou a sua produção.

Em processos de decisão política democrática e colegial, os resultados obtidos podem afastar-se mais ou menos dos projectos e agendas iniciais de cada uma das partes e, no entanto, não é por isso que desistimos da democracia nem da próxima oportunidade de decisão democrática. Até porque a alternativa óbvia é passar a nomeações ou a decisões unipessoais, mesmo que pretensamente com melhores critérios e mais equilíbrios... mas seguramente com maiores riscos ainda.

Quem são os membros externos do Conselho Geral

2009-04-20T21:12:00.002+01:00

O Conselho Geral anunciou hoje a lista dos seis membros externos cujo processo de cooptação decorreu nas últimas semanas. Tem a seguinte composição:

Alcino J. Silva - Professor de Neurobiologia, University of Califórnia, Los Angeles. Foi pioneiro na investigação da cognição molecular e cerebral e no armazenamento de memória no córtex cerebral.

Álvaro Laborinho Lúcio - Ministro da Justiça entre 1987-1991, e entre 1991-1995. Foi deputado e ministro da República nos Açores, Director da Escola da Polícia Judiciária e Director do Centro de Estudos Judiciários. Actualmente é, por indicação, do Presidente da República, vogal do Conselho Superior de Magistratura

António Pacheco Murta - Fundador e CEO de diversas empresas, incluindo a Enabler , a Mobicomp, IT Peers, Profimetrics e DHomeSphere. É licenciado em Engenharia de Sistemas e Informática pela Universidade do Minho.

Luís Braga da Cruz - Foi deputado, Presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte entre 1986-1995 e 1995-2001, e ministro da Economia em 2001-2002. Pertenceu ao Senado da UM entre 1992 e 2001.

João Fernandes – Programador artístico e cultural. Organizador e comissário das três edições das Jornadas de Arte Contemporânea do Porto (anos 90). Foi comissário das representações portuguesas na 1ª Bienal de Arte de Joanesburgo e na 24ª Bienal de Arte de S. Paulo. É Director do Museu de Arte Contemporânea da Fundação de Serralves, desde 2003.

João Salgueiro – Fundador da SEDES. Ministro de Estado e das Finanças entre 1981 e 1983. Foi vice-governador do Banco de Portugal e Presidente da Caixa Geral de Depósitos. Actualmente, é Presidente da Associação de Bancos Portugueses.

O Senado numa Universidade Cidadã

2009-04-14T22:09:00.001+01:00

O movimento Universidade Cidadã bateu-se na Assembleia Estatutária por uma ideia de Senado que o constituísse como órgão por excelência do debate académico na Universidade. Batemo-nos, então, contra uma perspectiva meramente gerencialista que reduziria o Senado a um simples instrumento de enquadramento institucional, alheado das preocupações e da vida da Academia.

Os Estatutos não consagraram integralmente o modelo que defendíamos, mas é graças à nossa intervenção que a Academia pode hoje ir a votos e escolher, por sufrágio directo, três professores e investigadores, três estudantes e dois funcionários. É certamente pouco, comparado com o majestático peso das diversas inerências que nele têm lugar, mas é, igualmente, uma grande oportunidade académica.

Oportunidade, antes de mais, para afirmar nessa sede os princípios que este movimento, na heterogeneidade de colegas que o integra, tem trazido a debate:

A defesa de uma universidade pública, descomprometida de tutelas particulares e não subordinada a uma pseudo-racionalidade empresarial;
O respeito pelo carácter plural do saber e pela vocação humanista da Universidade;
A afirmação da liberdade académica e a criação de condições para o seu exercício efectivo;
A transparência e colegialidade na tomada de decisões e a participação de todos na vida da instituição, conduzindo a actos de gestão democraticamente escrutináveis.

Oportunidade para, reconhecendo os limites de um órgão que deixou de ser deliberativo e foi esvaziado de grande parte do seu conteúdo político, fazermos dessa fraqueza força e procurarmos, de forma concertada e em diálogo, dar vida ao Senado e, nele, voz à Academia. Em particular, recordamos que o Senado, embora tratando sobretudo de questões pedagógicas e científicas, tem ainda uma palavra importante

No controlo do exercício dos órgãos de poder da Universidade, sendo de consulta obrigatória do Reitor em diversas questões chave;
No planeamento, dispondo de uma Comissão de Planeamento que integra precisamente os membros escolhidos por eleição;
Na avaliação da integridade académica e no exercício da função disciplinar, tantas vezes campo para inúmeras arbitrariedades;
No campo vasto das questões de cidadania na vida universitária, desde a organização dos campi ao controlo e dignificação das praxes estudantis;
Na construção, que apenas concebemos dinâmica e participada, da coesão da Universidade, na pluralidade dos seus projectos e das suas vozes.

Oportunidade para, uma vez mais e na prática, resistirmos a modelos de Universidade que diminuem drasticamente o espaço da gestão democrática, resistirmos à cultura autoritária que pretende sobrepor-se às práticas de liberdade.

Oportunidade, finalmente, para construirmos uma Universidade que se faça forte da força das suas Escolas. E, ainda, uma Universidade que seja uma comunidade académica, com professores, investigadores, alunos e funcionários, empenhados nas tarefas da cidadania, participando criticamente nas decisões da sua vida colectiva. Como sempre temos afirmado, estas são as condições, e não os obstáculos, para uma gestão racional, justa e inovadora e a prossecução da excelência académica.

Endeusar o mercado. Absolutizar a racionalidade empresarial. Organizar a vida segundo critérios meramente gerenciais. Têm sido estes os grandes desígnios da época. Desengane-se, porém, quem pense que a crise que faz explodir este modelo nos vai levar a mudar de vida. Da América à Europa, e por todo o mundo, as ideias de mercado global, racionalidade empresarial e gerencialismo da vida tornaram-se socialmente hegemónicas. Essa febre varreu as próprias Universidades e ao submetê-las a necessidades sociais exclusivamente práticas tem-nas descentrado e iludido.

Se ajustar a Universidade a um modelo de gestão empresarial é boa parte do objectivo que resume o programa da nova Lei para o Ensino Superior, com a Universidade submetida a uma tecnocracia legalmente constituída, mas não necessariamente colocada sob controle da comunidade académica, a verdade é que não podemos correr o risco de estreitar ainda mais o espaço da liberdade e do debate.

Por isso, de novo nestas eleições, o movimento Universidade Cidadã propõe-se como uma nova esperança. A nossa ideia de Universidade impele-nos a ver o Senado não apenas como o principal fórum de debate académico, mas também como o principal reduto da coesão universitária. Fiel à ideia de uma comunidade de professores, investigadores, alunos e funcionários, a presente lista agirá no respeito pela diversidade das distintas Escolas e pela integridade da natureza científica, pedagógica e cultural da Universidade.

É para servir este propósito, e em nome da liberdade académica, que nos apresentamos a sufrágio.

Moisés de Lemos Martins (ICS)
Luís Soares Barbosa (EENG)
Aldina Marques (ILCH)
Armando Almeida (ECS)
Carlos Páscoa Machado (EEG)
Ana Cunha (EC)

Mandatário: Miguel Bandeira (ICS)

"Universidade Cidadã" apresenta lista ao Senado

2009-04-14T17:31:00.002+01:00

O Movimento Universidade Cidadã decidiu apresentar uma candidatura aos lugares de professores e investigadores a eleger para o novo Senado Académico.
A lista, que terá como primeiro subscritor o Prof. Moisés de Lemos Martins, tem a seguinte composição:

Moisés de Lemos Martins (ICS)
Luís Soares Barbosa (EENG)
Aldina Marques (ILCH)
Armando Almeida (ECS)
Carlos Páscoa Machado (EEG)
Ana Cunha (EC)

Mandatário: Miguel Bandeira (ICS

Membros externos - prossegue processo de cooptação

2009-04-05T16:03:00.004+01:00

O Conselho Geral da Universidade do Minho volta a reunir esta segunda-feira, tendo como ponto central da sua agenda a análise, discussão e deliberação sobre cooptação dos seis membros externos do órgão.
A reunião decorrerá desta vez no Museu Nogueira da Silva e dá seguimento aos debates realizados nas duas reuniões anteriores. No mais recente encontro, os conselheiros deliberaram acrescentar um ponto na metodologia de cooptação, a qual passou a ter a seguinte redacção:
"Em caso de impedimento definitivo ou de renuncia de um dos elementos externos (...) a substituição será assegurada pela personalidade subsequente na ordenação estabelecida no âmbito de cada perfil".

Lançado processo de eleição para o novo Senado Académico

2009-04-02T20:24:00.006+01:00

Está já em curso o processo tendente à eleição, no próximo dia 30, de parte dos membros do futuro Senado Académico, um órgão consultivo instituído nos Estatuos da Universidade do Minho.

(Clicar na imagem para ampliar)

Segundo os Estatutos, o Senado Académico é o" órgão consultivo que assegura a coesão da Universidade na prossecução da sua missão, cumprindo funções de coordenação, prospectiva e planeamento em matérias pedagógicas e científicas que ultrapassem o âmbito das unidades orgânicas", funcionando em plenário e em comissões especializadas (a comissão científica, a comissão pedagógica e a comissão de planeamento).

Como vamos de processo de Bolonha?

2009-03-29T18:17:00.005+01:00

Sugestão de leitura, no "Diário de Notícias":

Universidades falham processo de Bolonha

Processo de Bolonha tem de ir além dos números
Portugal está a falhar a reforma do ensino superior imposto pelo chamado Processo de Bolonha. O alarmante alerta é feito por vários professores universitários ouvidos nesta edição pelo DN. A confirmar-se o cenário que descrevem, será uma oportunidade perdida. Mais do que isso, será um falhanço prolongado no tempo, pois terá profundas consequências naquilo que o País poderá ser no futuro.

E na Universidade do Minho? Não será tempo de começar a fazer um balanço?

Atitudes

2009-03-26T07:03:00.002Z

Alguns colegas da ex-lista B parecem andar preocupados com a “Universidade Cidadã”. Pela nossa parte, agradecemos essa atenção e registamos o cuidado da lista em dar guarida a provocações anónimas. Esperemos que não se torne num estilo e num caminho.
Mas conviria que esses colegas não se esquecessem do que publicaram em 22 de Fevereiro último, no contexto da campanha. Recordamo-lo aqui, para o caso de já não se lembrarem:

ELEMENTOS EXTERNOS – Como a primeira tarefa dos eleitos no dia 2 de Março de 2009 para o Conselho Geral é cooptar os elementos externos que deverão completar o órgão, então auscultaremos os eleitores sobre o perfil dos elementos externos que vamos escolher. Justificação – Os elementos externos são muito importantes, pois são 6 dos 23 membros do Conselho Geral. Sabemos que temos de lidar com muito cuidado nesta matéria. Por isso, para não “queimar” nomes, perguntaremos apenas quem gostaria de ver no CG como membro externo. Não perguntaremos quem não gostaria de ver. Poderão surgir boas sugestões e devemos tê-las em conta.

Em vez de se preocuparem com o que outros fazem ou deixam de fazer, conviria que explicassem como estão a (ou vão) recolher os nomes dos elementos externos, e como os vão ordenar, cumprindo aquilo a que se comprometeram.

Sobre o perfil dos membros externos a cooptar

2009-03-25T23:53:00.000Z

Na reunião de hoje do Conselho Geral, os membros do movimento "Universidade Cidadã" ditribuiram um texto, que retoma o que constava no ideário de candidatura, e que defende os seguintes pontos:

A importância de se conseguir garantir a efectiva participação de personalidades externas no governo da Universidade, dessa forma abrindo a instituição à Sociedade e beneficiando das contribuições que tais membros certamente nos podem dar, é porém correlativa das dificuldades inerentes a esse processo, como recentemente se tem podido observar.
É indispensável garantir o compromisso das personalidades a cooptar com a missão e os objectivos da Universidade Pública em geral, e da Universidade do Minho em particular, mas também, necessariamente, a disponibilidade para se envolverem na vida da instituição e para participarem nas sessões do Conselho Geral. De contrário, os convites serão aceites mais na base do eventual prestígio resultante, seja para a Universidade, seja para algumas das personalidades, do que nas contribuições exigíveis a cada uma, dessa forma desprestigiando o órgão e menorizando a função. Recorde-se que uma das referidas personalidades virá, necessariamente, a ser eleita para o cargo de presidente do Conselho.
Defendemos um processo de selecção capaz de garantir a diversidade e complementaridade dos perfis e das áreas em que cada personalidade intervém, ou de certo modo pode representar, assegurando um certo equilíbrio, por exemplo, entre o mundo da economia e das empresas e o mundo do trabalho, entre as actividades mais imediatamente referenciadas às ciências e às tecnologias e aquelas mais associáveis às artes, humanidades e ciências sociais, entre outras. Tal como entre distintas inscrições e âmbitos de actuação das personalidades, seja nos planos regional, nacional ou até mesmo internacional, desde que esteja assegurada a inexistência de conflitos de interesses face a outras instituições, públicas ou privadas, de ensino e formação, de investigação, produção e difusão de conhecimento, de cultura e de desenvolvimento.
A independência de acção e a identificação com a missão, os objectivos, os princípios orientadores e o modelo de governação da Universidade são quesitos que não podem deixar de ser observados na cooptação e na participação das personalidades externas.

A primeira reunião do Conselho Geral

2009-03-25T23:32:00.003Z

O processo de cooptação dos membros externos do Conselho Geral constituiu o ponto central da primeira reunião deste órgão, que hoje teve lugar, no Largo do Paço.

A metodologia de cooptação adoptada pelo Conselho assenta em quatro etapas:

a) definição prévia dos perfis pretendidos;

b) elaboração de uma lista de nomes potenciais, desejavelmente consensualizada pelos membros do Conselho Geral, e correspondendo aos perfis subscritos por um terço dos membros;

c) escolha, por votação, dos nomes integrantes de cada perfil, sendo que deverão ser escolhidas, no mínimo, três personalidades para cada um deles e ordenadas, por ordem de prioridade, de acordo com o número de votos recolhidos;

d) convite aos nomes mais votados no interior de cada perfil; verificada a não aceitação por parte de alguma das personalidade convidadas, o nome a convidar subsequentemente será aquele que se lhe segue na lista de prioridades no interior de cada perfil.

Na cooptação dos membros externos, seguir-se-á um conjunto de critérios assente em perfis variados, em temos de formação, percurso profissional e área de intervenção social. Entendeu-se, igualmente, que "será fundamental que os membros externos sejam personalidades de reconhecido mérito, e referências na respectiva área de actividade", devendo, igualmente, "ser capazes de entender os desafios da Universidade, sendo indispensável assegurar que tenham disponibilidade para uma efectiva participação no Conselho Geral, bem como que não existam "conflitos de interesses no cumprimento da missão e objectivos da Universidade".

Esta matéria continuará a ser apreciada na segunda reunião, marcada para o próximo dia 30.

Ficou agendada nova reunião para o dia 30 de Março, às 10h.

Tomada de posse dos membros eleitos do CG

2009-03-16T19:48:00.003Z

Tomaram hoje posse os membros eleitos do Conselho Geral da Universidade do Minho (três representantes dos docentes não puderam estar presentes por motivos profissionais inadiáveis).

O acto, breve mas relativamente concorrido, foi presidido pelo Reitor que, na alocução final, disse, simbolicamente que a UM abria "um novo livro" com este acto de investidura. Pelos eleitos interveio o catedrático mais antigo, na circunstância o Professor Licínio Lima.

No período que medeia entre esta tomada de posse e a tomada de posse dos elementos externos, dos quais sairá o presidente deste órgão, a convocação e coordenação das reuniões caberá à Prof. Margarida Proença, na qualidade de "membro mais antigo, de categoria mais elevada, do corpo de professores e investigadores" (artº 21º do Regulamento Eleitoral).

Até 5 de Maio, o CG geral deverá estar completo e em condições de normal funcionamento.

"A industrialização da aprendizagem"

2009-03-16T19:39:00.003Z

Da coluna quinzenal de Luís António Santos, docente da Universidade do Minho, no diário Página 1, da Rádio Renascença, trascreve-se, do texto "A industrialização da aprendizagem":

" [...) o atabalhoado frenesim para tornar as universidades portuguesas casos exemplares de adopção da agenda de normalização de Bolonha (com argumentos “sólidos” já comuns noutros “debates sérios” em Portugal como é o caso do “ou fazem isto ou é o caos”) mostra-nos a que distância estamos ainda de uma governação séria e competente. Num processo que nos foi apresentado como uma revolução (e que quase toda a gente no sistema preferiria chamar “uma grande oportunidade perdida”) os alunos são, apesar da retórica, os grandes perdedores. Navegam agora de modo mais livre, é certo, mas em águas que, a maioria, desconhece. São encorajados a fazer o seu próprio percurso e até lhes dão para a mão bússolas, sextantes, GPS’s, lanternas, remos e canivetes suíços – mas tanto o imenso azul como as ferramentas são novidade para grande parte deles. Os bons – com este como com qualquer outro sistema – vão sempre bolinar sem problemas. Os outros, muitos, vão cansar-se de remar para sítio nenhum. E a ironia (triste, é certo) de tudo isto é que o edifício teórico que trouxe sustentação a propostas como Bolonha está – todos o percebemos – em absoluta erosão. [...]".

Texto completo: AQUI

Dia 16 toma posse o Conselho Geral

2009-03-11T01:21:00.001Z

Os membros eleitos do Conselho Geral da Universidade do Minho acabam de ser convocados pelo reitor para o acto de tomada de posse.

A cerimónia terá lugar na próxima segunda-feira, dia 16, às 17,30 horas, no Salão Nobre da Universidade, no Largo do Paço.

Audições de candidatos da UL em videocast

2009-03-05T20:42:00.004Z

Realizaram-se ontem, ao longo de todo o dia, as audições dos três candidatos ao cargo de reitor da Universidade de Lisboa.

A novidade foi o facto de essas audições terem sido transmitidas em videodifusão para o Salão Nobre e através da Internet, por decisão do Conselho Geral da Universidade.

Os programas dos três candidatos encontram-se disponíveis no site da instituição, realizando-se a eleição na próxima quinta-feira, dia 12.

Saudação aos Professores e Investigadores

2009-03-03T16:44:00.001Z

A Lista A - Universidade Cidadã saúda os Professores e Investigadores pela sua elevada participação no acto eleitoral para o Conselho Geral e apresenta publicamente os parabéns à Lista C, que venceu as eleições e assegurou seis mandatos naquele órgão.

Cumprimenta também a Lista B e todos quantos participaram activamente no importante processo eleitoral que agora foi concluído.

Finalmente, agradece a confiança nela depositada por um elevado número de eleitores, a que corresponderam quatro mandatos, e garante que será fiel ao seu ideário e aos compromissos de publicidade democrática que oportunamente assumiu perante todos os colegas.

Com as melhores saudações académicas,

Licínio C. Lima, Pedro Oliveira, Lúcia Rodrigues, Manuel Pinto, Ana Cunha, Manuel Gama, Pedro Albuquerque, Luís Barbosa, Manuel Sarmento, Aldina Marques, Páscoa Machado, Armando Almeida, Pedro Gomes, Arminda Pinheiro, Mário Lima, Almerindo Afonso, Isabel Macedo, Luís Cunha, Conceição Nogueira, Henrique Barroso, Fernando Romero, Manuel Carlos Silva, Pedro Henriques, Cecília Azevedo, Miguel Bandeira

Resultados das eleições para o Conselho Geral

2009-03-03T16:22:00.002Z

Corpo dos professores e investigadores

- Total de eleitores inscritos: 881
- Total de votantes: 719 (81,6%)
- Votos Nulos: 4 (0,6%)
- Votos em branco: 45 (6,3%)
- Votos na Lista A: 210 (29,2%)
- Votos na Lista B: 111 (15,4%)
- Votos na Lista C: 349 (48,5%)

Corpo dos estudantes

- Total de eleitores inscritos: 16.235
- Total de votantes: 767 (4,7%)
- Votos Nulos: 3 (0,4%)
- Votos em branco: 41 (5,4%)
- Votos na Lista A: 61 (7,9%)
- Votos na Lista B: 562 (73,3%)
- Votos na Lista C: 100 (13,0%)

Corpo de trabalhadores não docentes e não investigadores

- Total de eleitores inscritos: 861
- Total de votantes: 492 (57,1%)
- Votos Nulos: 7 (1,4%)
- Votos em branco: 122 (24,8%)
- Votos na Lista A: 363 (73,8%)

Ordenação dos candidatos eleitos

Professores e Investigadores

1- António Augusto Magalhães da Cunha (Lista C)
2- Licínio Carlos Viana da Silva Lima (Lista A)
3- Rui Manuel Costa Vieira de Castro (Lista C)
4- Maria Margarida Santos Proença Almeida (Lista C)
5- Maria Eduarda Ferreira Coquet (Lista B)
6- Pedro Nuno Ferreira Pinto de Oliveira (Lista A)
7- Jorge Manuel Rolo Pedrosa (Lista C)
8- Lúcia Maria Portela de Lima Rodrigues (Lista A)
9- Graciete Tavares Dias (Lista C)
10- Ana Paula Pereira Marques (Lista C)
11- António Cândido de Oliveira (Lista B)
12- Manuel Joaquim da Silva Pinto (Lista A)

Funcionários

1- Maria Fernanda Teixeira Ferreira (Lista A)

Estudantes

1- Pedro Daniel de Sousa Couto Soares (Lista B)
2- Ana Rita Bastos Ribeiro (Lista B)
3- Alexandra Maria Marques Fernandes (Lista B)
4- Luís Miguel Ferreira da Silva Rodrigues (Lista B)

É tempo de a UM mudar de vida

2009-02-27T17:44:00.002Z

Estimadas e estimados colegas,

A Lista A – Universidade Cidadã pensa que é tempo de a Universidade do Minho “mudar de vida”, para parafrasear a bela canção de José Mário Branco.
Mudar de vida significa mudar as políticas universitárias, democratizar a organização e o governo e não, simplesmente, mudar de protagonistas. É por isso mesmo que sempre insisto em que muito mais importante do que conquistar o poder é contribuir para a transformação do seu exercício.
No Conselho Geral exercitaremos a participação democrática e crítica, com responsabilidade e solidariedade institucional para com o Reitor, qualquer que ele seja.
Somos a favor de um Conselho Geral com vocação própria, não de uma “caixa de ressonância” do Reitor, nem de um locus de oposição sistemática a quem vai eleger para esse cargo.
Afirmamo-nos a favor da gestão democrática da Universidade e, por isso, contra lógicas oligárquicas e de concentração do poder, tanto quanto contra derivas tecnocráticas.
Entendemos que mesmo os problemas de organização e gestão são, em primeiro lugar, problemas subordinados à política universitária e que, por isso, devemos evitar as soluções “desnorteadamente técnicas”, como observou o Colega Pedro Albuquerque.
Não confundimos participação com consenso ou com cooptação, à margem de qualquer possibilidade de contestação. Como sabiamente escreveu o nosso antigo Reitor, Lúcio Craveiro da Silva, “a participação sem contestação conduz ao totalitarismo e a contestação sem participação conduz à anarquia”.
Também nós somos a favor da excelência académica, mas de uma excelência sem exclusão ou menorização de ninguém e de nenhum sector, como pertinentemente defendeu Óscar Gonçalves.
Para nós, as práticas democráticas não só não são incompatíveis com uma boa governação como, pelo contrário, recorrendo às palavras de Luís S. Barbosa, são “o caminho mais seguro para a excelência académica”.
A solidez dos valores democráticos e a rejeição do puro pragmatismo representam, para nós, a melhor forma de evitar: cair no tacticismo, mudar de ideias conforme as conveniências, optar pelas soluções mais fáceis, adoptar lógicas de conquista, abandonar a alma mater à sorte do mercado, proletarizar os professores e investigadores, trair o que de melhor contém a tradição humanista e crítica dessa instituição multissecular que herdamos, chamada Universidade, e que é património de todos.

No final desta campanha eleitoral, quero cumprimentar todos aqueles que participaram activamente nela, propondo, debatendo, concordando e discordando, assim assumindo a sua cidadania universitária. E a todos, em geral, apelar para que assumam as suas responsabilidades e exerçam o seu direito de voto.

Recebam, cordialmente, as minhas melhores saudações académicas.
Licínio C. Lima

A B C da Eleição para o Conselho Geral

2009-02-27T08:01:00.000Z

Caros(as) Colegas,

Os professores e investigadores da UM vão eleger 12 representantes seus para o futuro Conselho Geral, também integrado por 4 estudantes, 1 funcionário e 6 personalidades externas, estas cooptadas pelos membros anteriores.
O Conselho Geral é o órgão colegial máximo de governo e de decisão estratégica da Universidade.
As eleições ocorrerão no dia 2 de Março e o apelo da “Universidade Cidadã” é claro: participe, não aliene as suas responsabilidades, não deixe que os outros decidam por si. O tempo é de assumir compromissos, face aos problemas do presente e do futuro próximo, que não são poucos nem fáceis de equacionar.

Vote A, B ou C, não deixe é de votar!

Com as melhores saudações académicas,

Lista A – Universidade Cidadã

Seis mil visitas

2009-02-27T07:07:00.001Z

Este blog atinge agora a casa das seis mil visitas. Eram cerca de 1800 no passado dia 15. Esperamos que os visitantes encontrem aqui motivos de interesse. A porta continua aberta.

22 compromissos, um a um

2009-02-26T23:15:00.004Z