in Público, 29.03.2011

UNIVERSIDADE FUNDAÇÃO: Sabia que...? (IV)

11. Sabia que o financiamento do Estado às fundações é definido por contratos plurianuais, de duração não inferior a três anos?

Artigo 136.º

Financiamento

1 — O financiamento do Estado às instituições previstas neste capítulo é definido por meio de contratos plurianuais, de duração não inferior a três anos, de acordo com objectivos de desempenho.

12. Sabia que na Universidade do Porto e no ISCTE o conselho de curadores é proposto ao Governo pelo conselho geral?

Estatutos da Universidade do Porto

Artigo 30.º

Competências do conselho geral

b) Propor ao governo o elenco de curadores da Universidade do Porto, ouvido o reitor;

Estatutos do ISCTE

Conselho de curadores

Artigo 8.º

Composição

2 — Os curadores são nomeados pelo Governo, sob proposta do ISCTE-IUL, através do conselho geral.

Na Universidade de Aveiro, os curadores são nomeados pelo Governo sob proposta da Universidade de Aveiro, entendendo-se que esta proposta cabe ao reitor. Como representante máximo da Universidade

13. Sabia que os conselhos de curadores das fundações existentes incluem uma larga representação de personalidades do mundo empresarial e financeiro?

Universidade do Porto

·         Basílio Horta

·         Carlos Tavares

·         João Pedro Pulido Valente Monjardino

·         Maria Amélia Cupertino de Miranda Duarte de Almeida

·         Paulo Azevedo

http://sigarra.up.pt/up/web_base.gera_pagina?P_pagina=2442

Universidade de Aveiro

·         Francisco Luís Murteira Nabo

·         Joaquim Renato Araújo

·         José da Silva Lopes

·         Maria Isabel Jonet

·         Ricardo Espírito Santo Salgado

http://uaonline.ua.pt/detail.asp?c=19060

ISCTE

·         António Costa Silva

·         António Ramalho Eanes

·         António Vitorino

·         Carlos Santos Ferreira

·         Maria Helena André

http://iscte.pt/conselho_curadores/introducao.jsp

http://noticias.universia.pt/mobilidade-academica/noticia/2009/10/18/199202/cinco-personalidades-nomeadas-conselho-curadores-da-fundao-iscte-iul.html

Sabia que...? (III)

10. Sabia que as fundações se regem pelo direito privado, podendo criar carreiras próprias para o seu pessoal docente, investigador e outro?

Artigo 134.º

Regime jurídico

1 — As fundações regem-se pelo direito privado, nomeadamente no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal, com as ressalvas estabelecidas nos números seguintes.

2 — O regime de direito privado não prejudica a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade.

3 — No âmbito da gestão dos seus recursos humanos, a instituição pode criar carreiras próprias para o seu pessoal docente, investigador e outro, respeitando genericamente, quando apropriado, o paralelismo no elenco de categorias e habilitações académicas, em relação às que vigoram para o pessoal docente e investigador dos demais estabelecimentos de ensino superior público.

4 — O disposto no número anterior entende -se sem prejuízo da salvaguarda do regime da função pública de que gozem os funcionários e agentes da instituição de ensino superior antes da sua transformação em fundação.

Perspectiva da Universidade Cidadã sobre o regime fundacional

Divulgam-se abaixo os vídeos relativos à intervenção do Prof. Licínio Lima, aquando do debate sobre o regime fundacional, realizado no Instituto de Ciências Sociais, em 1 de Fevereiro passado:


Parte 1


Parte 2


Parte 3


Parte 4


Parte 5