(3) Sabia que...? [Competências do Conselho Geral]

3. Sabia que as competências do Conselho Geral incluem, entre outras, alterar os estatutos, eleger o Reitor, aprovar os planos estratégico e de acção, aprovar linhas de orientação, criar, transformar e extinguir unidades e subunidades orgânicas, aprovar propostas de orçamento e contas, fixar propinas, adquirir ou alienar património e a suspensão ou destituição do Reitor?

Artigo 29.º

Competências

1 — Compete ao conselho geral:
…
c) Aprovar as alterações dos estatutos da Universidade, nos termos da lei e dos presentes estatutos;

d) Organizar o procedimento de eleição e eleger o reitor, nos termos da lei, dos presentes estatutos e do regulamento aplicável;

e) Apreciar os actos do reitor e do conselho de gestão;
…

2 — Compete ao conselho geral, sob proposta do reitor:

a) Aprovar o plano estratégico de médio prazo e o plano de acção para o quadriénio do mandato do reitor;

b) Aprovar as linhas gerais de orientação da Universidade nos planos científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;

c) Criar, transformar ou extinguir unidades e subunidades orgânicas;

d) Aprovar os planos anuais de actividades da Universidade e apreciar os respectivos relatórios;

e) Aprovar a proposta de orçamento;

f) Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único;

g) Fixar as propinas devidas pelos estudantes;

h) Propor ou autorizar, conforme disposto na lei, a aquisição ou alienação de património imobiliário da Universidade, bem como as operações de crédito;

i) Aprovar propostas de contratos -programa com as unidades orgânicas;