(4) Sabia que...? [Presidência do Conselho Geral]

4. Sabia que o Conselho Geral é presidido por um membro externo e que determinadas deliberações exigem obrigatoriamente um parecer dos seus membros externos?

Artigo 29.º

Competências

1 — Compete ao conselho geral:

a) Eleger o seu presidente, por maioria absoluta, de entre os seus membros externos;

…

3 — As deliberações a que se referem as alíneas a) a d) e f) do n.º 2 são obrigatoriamente precedidas pela apreciação de um parecer, a elaborar e aprovar pelos seus membros externos.